Questão 1277971

• Banca: TJ-GO
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Conceito e Classificação do Litisconsórcio; Da Intervenção de terceiros; Denunciação da lide; Do Litisconsórcio; Nomeação à autoria

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, salvo se o adquirente ou o cessionário ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, com o consentimento da parte contrária. Caso a parte contrária não consinta, o adquirente ou o cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial.
• B. Por se tratar de uma relação jurídica indivisível, na ação que busca anular um casamento tem-se um litisconsórcio necessário por força de lei, caso em que o juiz ordenará ao autor que promova a citação do outro cônjuge, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
• C. A denunciação da lide pode ser feita pelo autor e pelo réu.
• D. Na nomeação à autoria, se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.

Gabarito: B

Comentários

• alternativa B

  
  

  
  

  O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo pólo do processo, quer como rés, quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei determinando a sua formação ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas. Neste caso, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes do processo e, caso ele não seja formado, o juiz deverá extinguir o feito.
  

  A anulação do casamento não é um litisconsortes necessário, visto que, apesar de ambas as partes terem a mesma vontade de anular o casamento, estão em pólos opostos da lide.

  
  

  Fonte: Direitonet

   

• LETRA A. CORRETA. Art. 42 do CPC. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

  § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária

  § 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

  § 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

  LETRA C. CORRETA. a

  rt. 71 DO CPC. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

  LETRA D. CORRETA. 

  Art. 66 DO CPC. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.

• Ainda sobre a letra B - Discordo da colega Cris Bahia. 

  Trata-se de litisconsórcio necessário sim,pela natureza jurídica de direito material reputada incindível, e não por determinação legal como a questão dispõe: o exemplo clássico é o casamento. Se o MP propuser a anulação de casamento em face de um cônjuge, será hipótese de litisconsórcio passivo necessário porque o magistrado não pode anular para um e não anular para o outro cônjuge. 

  Sendo assim, o erro da questão está em afirmar que o casamento é caso de litisconsórcio necessário por determinação legal,situações estas expressas na lei (ex.:art.:942 e 10§1º,I, ambos do CPC). O casamento é exemplo de litisconsórcio necessário por natureza da relação jurídica de direito material (incindível).