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ID
1278037
Banca
UEG
Órgão
TJ-GO
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em conformidade com a Constituição Estadual, a condição para um Município ser erigido à sede de comarca é atingir população estimada em

Alternativas
Comentários
  • Art. 42 - Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será

    erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no

    prazo de dois anos ( Constiuição do Estado de Goiás)