Questão 127996

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta

I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;
III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. III e IV.
• D. I, IV e V.
• E. Apenas a afirmativa III.

Gabarito: C

Comentários

• Item III

  DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações

  Art. 313-B do Código Penal – Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa

   

  Item IV - Em relação à Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 encontrei apenas isto, se alguém poder esclarecer se está correto:

  Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos:

  XIV - transgressão:
  a) de qualquer dos incisos IX a XIX e XXI do artigo 130;
  b) do inciso XX do mesmo artigo, quando resultar proveito pessoal, favorecimento indevido a terceiro ou dano grave à
  Fazenda Pública;

  XX - dar curso a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito,
  ou sem comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente;

   

• Quanto ao item IV, penso está correta não pelo motivo apontado pelo colega, uma vez que a questão não afirma que houve prejuízo à Fazendo Pública. O item IV está correto porque o servidor cometeu crime contra a administração pública passível da penalidade de demissão, conforme aduz o art. 143, inciso I, da referida lei.

  PS: a tipificação do crime relatado na questão encontra-se noTítulo XI do Código Penal: dos crimes contra a administração pública.

• Acredito que o item IV se fundamenta no art. 143, inciso I, da LC 122, a saber:

   

  "Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos:

  
  I - crime contra a administração pública."

   

  "TÍTULO XI
  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  CAPÍTULO I
  DOS CRIMES PRATICADOS
  POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
  CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

   

  [...]

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)"

• c)

  III e IV.