Questão 1286446

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2011
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares; Tratados em Direito Tributário

Havendo necessidade de instituição ou exclusão de um tributo, essas ações deverão ser estabelecidas por

• A. Decreto
• B. Lei
• C. Portaria
• D. Resolução
• E. Tratados

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN
  

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção

  
  CF88
  

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

  
  bons estudos