SóProvas

ID
1286602
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Constituição da Bahia, Art. 70 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: (...)

    V - operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro; (item I)

    X - autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado; (item I)

    Já o item III está errado, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre  a exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, conforme previsão do Art. 22 da CF.

    Portanto corretos os itens I e II, gabarito letra C.

  • gab C

     

  • o ouro é da metrópole

  • III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica. 

    competência da União

  • Art. 22 Inciso XII da CF. Resposta C.

  • os recursos minerais é de competência da União.

  • Das Competências da Assembléia Legislativa

    Art. 70 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

    I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

    II - planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;

    III - transferência temporária da sede de Governo;

    IV - limites do território estadual e bens do domínio do Estado, bem como criação, fusão, incorporação, desmembramento e extinção de Municípios e fixação de seus limites;

    V - operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;

    VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remunerações;

    VII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, das procuradorias, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas;

    VIII - organização, fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes estabelecidas em lei federal;

    IX - criação, estruturação e competência das Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;

    X - autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;

    etc etc...

    *Exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica. ( COMPETÊNCIA DA UNIÃO)

    O gabarito correto é a letra C.

  • Das Competências da Assembléia Legislativa

    V - operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;

    X - autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;