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ID
1286605
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores;
II. propriedade predial e territorial urbana;
III. serviços de qualquer natureza.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • O item I está correto, conforme a Constituição Estadual,  Art. 151 - Compete ao Estado instituir impostos sobre: (...)

    III - propriedade de veículos automotores;

     

    Os tens II e III estão errados, já que são de competência municipal, conforme a Constituição Estadual:

    Art. 152 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana; (...)

    IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

     

    Portanto correta a letra A.

  • LETRA DE LEI

    Seção II

    Dos Impostos do Estado

    III - propriedade de veículos automotores.

    Seção III

    Dos Impostos dos Municípios

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 inciso I, alínea b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.