Questão 1286614

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras); FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia; FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• B. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• C. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• D. As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
• E. São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Gabarito: D

Comentários

• a) art. 175. são deveres do servidor: 

        IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

  b) art. 176. ao servidor é proibido:

       I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  c) art. 181. o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

  d) art. 185 - as responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si - Como a questão pede a assertiva errada, essa é a resposta correta!

  e) art. 187. são penalidades disciplinares: I- advertência, II- suspensão, III- demissão. IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade

• Lembre-se sempre que as esferas Civil, Penal e Admnistrativa são independentes, e o sujeito será submetido à responsabilização. 

  As bancas gostam de tentar confundir essa questão. 

   

  Força e Honra!

• As responsabilidade civil , penal, e administrativamente poderão cumular-se , sendo independente entre si. 

   

  Sertão Brasil !

   

  força é honra!

• A questão pede para assinalar a alternativa que NÃO esteja de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia.

  A alternativa A está CORRETA, de acordo com o art. 175, inciso IV.

  A alternativa B está CORRETA, apresentando a proibição prevista no art. 176, I.

  A alternativa C está CORRETA, conforme art. 181.

  A alternativa D está INCORRETA. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 185).

  A alternativa E apresenta as penalidades previstas no artigo 187, estando CORRETA. 

  Gabarito: D

• Assertiva D!

  As esferas independem uma da outra.

• ''Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.''

  Então, você servidor público, se durante o expediente passar mal, desmaiar e precisar se ausentar do serviço para ser levado a um hospital, antes precisa pedir autorização ao chefe imediato.

  Que absurdo.