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ale-ro
art 3 § 3 o nome parlamentar, de livre escolha dos deputados diplomados, terá um ou dois elementos, sendo que, em caso de homônimo, a preferência será do deputado com maior numero de legislatura, ou do mais idoso, em caso de impate.
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RI ALE/RO
b) Não perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura, Prefeito de Capital, Administrador de Município recém-criado, Interventor de Município, Chefe de Missão Diplomática Temporária, Diretor Geral de Autarquia Estadual ou Federal, Presidente de Empresa Pública Estadual ou Federal; o Deputado pode optar pela remuneração do mandato. (Art. 35 da Constituição Estadual)
c) Comissões de Representação têm por finalidade representar o Poder Legislativo em atos públicos.Compete ao Presidente da Assembleia designar os respectivos membros, em número nunca superior a três, respeitada a proporcionalidade Partidária.(Art. 35 do RI ALE/RO)
d) Casos de vacância : falecimento, renúncia e perda de mandato. (Art. 82 do RI ALE/RO)
e) O Deputado poderá obter licença para tratar, sem remuneração, do interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão Legislativa.(Art. 76. III do RI ALE/RO)
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a) Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.
b) Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.
c) O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.
d) A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa. Vacância ( falecimento, renúncia, perda de mandato).
e) O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.
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Gab. A:
Do Nome Parlamentar
ART. 8º do R.I. BA - 1.193/85 - Ao assumir o exercício do mandato, o Deputado ou suplente convocado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.