Lei n° 8.902, de 2003
Art. 5º - Compete à Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial, vinculada a Presidência:
I - Representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele;
II - Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, Comissões e Órgãos Administrativos;
III - Elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembléia seja parte;
IV - Emitir pareceres quanto a interpretação de questões constitucionais legais ou regimentais, relativas ao funcionamento do Poder e em assuntos de interesse da Administração;
V - Representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das Leis vigentes;
VI - Elaborar informações em mandados de segurança e representações por inconstitucionalidade, submetendo-as à apreciação da Presidência;
VII - Desempenhar outras atividades de caráter jurídico que lhe forem expressamente cometidas pela Presidência
As letras A, B e C são competências do Gabinete da Presidência. O Gabinete da Presidência é um órgão que faz uma função tipo a de um secretário do presidente. Então ele organiza a agenda do presidente, acerta visitas, levanta os assuntos de interesse do presidente, elabora documentos pedidos pelo presidente, etc.
O gabinete da presidência engloba 3 ramificações: da Assistência civil, da Assistência Militar e a Cerimonial. A Assistência Civil ajuda o presidente no relacionamento dele com a sociedade e com os demais poderes. Portanto, a letra B é uma função dessa ramificação. A Assistência Militar cuida da segurança da casa e do presidente, e se relaciona com os assuntos militares. Portanto, a letra C é uma função dessa ramificação. O Cerimonial, preocupa-se com a recepção de convidados e autoridades que irão se encontrar com o presidente da Assembléia, além de acompanhar o presidente nas solenidades. Essa ramificação possui também a função de cuidar do arquivo memorial da casa, preservando a sua história. É tipo uma esposa que gosta de cuidar das lembranças da família e acompanhar o marido nos encontros oficiais. Portanto, a letra A é uma função do Cerimonial.
Além do Gabinete, vinculado à Presidência, têm-se ainda a Procuradoria Geral e a Assessoria de Comunicação Social, além de outras.
A Assessoria de Comunicação Social é aquele órgão que estabelece a comunicação com a sociedade, coordenando a divulgação do poder legislativo. É este órgão que se preocupa com a divulgação dos assuntos da Assembléia no diário oficial, além de se preocupar com a análise das coisas que passam na mídia e que são do interesse da Assembléia. É esse órgão também que assume a função de veicular a Assembléia com a sociedade através de entrevistas individuais ou coletivas. Portanto, a letra E é uma competência deste órgão.
A Procuradoria Geral é o órgão de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial. Portanto, a letra B é uma competência deste órgão.
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Thiago