Questão 129199

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

• A. o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.
  
• B. o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.
  
• C. a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.
  
• D. o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.
  
• E. o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar Nº 113, de 01/11/2005, que fala do
  Regime Próprio de Previdência do Estado de SERGIPE.
  
  Art.96 , inciso - V
  
  § 1º. Os recursos a que se refere os incisos do "caput" deste artigo somente podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/SE e da taxa de administração destinada à manutenção do mesmo Regime.
  
  § 2º. O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo 1º deste artigo fica estabelecido em 2% (dois por cento) do valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários do RPPS/SE no exercício financeiro anterior.
  
  
  espero ter ajudado na compreensão
• Olá pessoal,
  
     Tomara que essa Banca a FCC não misture questões do RGPP com o RGPS no concurso do INSS 2012.
  
  Bon estudos!!!!
• ATENÇÃO PESSOAL
  
  Essa questão versa sobre legislação estadual de Sergipe:
  
  
  LEGISLAÇÃO ESTADUAL E PREVIDENCIÁRIA  Lei Complementar Estadual nº 113/05, que dispõe sobre o Regime próprio  de Previdência Social do Estado de Sergipe.
  
  Conforme edital: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpsed108/boletim_final.pdf
  
  NÃO É REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REGULADO PELAS LEI 8213 E 8212, A FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER FEITA COM BASE NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO EDITAL.