Questão 129208

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

• A. a 8% do salário de contribuição previdenciária.
  
• B. a um salário nominal por ano.
  
• C. ao valor da sua contribuição previdenciária.
  
• D. a 20% do salário nominal por mês.
  
• E. a 13% do benefício a que teria direito.

Gabarito: C

Comentários

• O Abono de Permanência é um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, para requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado.

  Deferido o Abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas recebe o Abono de Permanência em retribuição, em valor idêntico, na mesma folha de pagamento.

  
  Assim sendo, o valor do abono de permanência será igual ao valor da contribuição previdenciária respectiva de cada servidor
  

• Só existe abono de parmenência no RPPS:

  CF, art. 40, § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a [do art. 40], e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  Também está previsto no art. 2º, § 5º, e art. 3º, § 1º, da EC n. 41/03;

• É, realmente não há abono de permanência do Regime Geral, mas se é RPPS, o tempo de contribuição é de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, nao entendi porque colocaram diferente. Mas de qualquer forma o abono de permanência é o valor da contribuição previdenciária.
• É verdade que o abono de permanência só é devido aos segurados do RPPS. A questao deveria ter informado.
  No que diz respeito ao tempo de contribuicao mencionado   - 25  e 30 - devemos levar em consideracao a reducao do tempo de atividade em alguns casos específicos..
  Entretanto a questao foi clara ao dizer ''que tenha completado as exigencias para aposentadoria'' , logo, o fato do tempo ser de 25 ou 30 nao influi no mérito da questao.
  Abracos

• Olá pessoal, cabe ressaltar que essa questão é do MPE de sergipe e, obviamente, eles devem estar cobrando o que está no RPPS do estado... Bons estudos...

• O Abono de Permanência é uma vantagem financeira para o servidor público efetivo, que opta por permanecer trabalhando, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para se aposentar. O valor do abono de permanência é equivalente ao valor da contribuição previdenciária (FUNPREV/FINANPREV) e será recebido pelo(a) servidor(a) até quando, o mesmo opte por se aposentar ou, até quando completar 70 anos, data em que, compulsoriamente, será aposentado.
• ATENÇÃO PESSOAL
  
  Essa questão versa sobre legislação estadual do Estado de Sergipe:
  
  
  LEGISLAÇÃO ESTADUAL E PREVIDENCIÁRIA  Lei Complementar Estadual nº 113/05, que dispõe sobre o Regime próprio  de Previdência Social do Estado de Sergipe.
  
  Conforme edital: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpsed108/boletim_final.pdf
  
  
  NÃO É REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REGULADO PELA LEI 8213 DESCONSIDERE OS COMENTÁRIOS ACIMA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER FEITA COM BASE NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO EDITAL.
• Só um detalhe que faltou comentar: a idade citada no quesito é divergente da citado   na CF. -  art 40 § 1º, III, a -  e ainda fala em aposentadoria voluntária, que piora ainda mais a situaão do quesito
  CF. -  art 40 § 1º, III, a
  homem tem que ter 35 TC e 60 idade + 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo; 
  mulher tem que ter 30 TC e 55 idade + 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
  
  Ao meu ver a questão é passível de anulação.
• O fato da questão mencionar a idade de contribuição de maneira diferente influencia na questão. Se tivesse alguma alternativa informando que tal benefício, se concedido, estaria indo de encontro ao disposto do artigo tal e tal, essa seria a correta.
• Adm Publica concede esse abono pois ela "economiza" em aposentaria. O servidor não se aposenta e continua "pagando" o RPPS.
  
  Ao invés do servidor se aposentar e receber um provento de por ex. R$ 4.000,00 o estado paga somente R$ 300,00 o que seria a contribuição do próprio servidor, deixando de gastar em aposentadoria.
  
  Os caras são espertinhos né...