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No Brasilo movimento de redução da intervenção do Estado na economia ocorreu na décadade 90, no contexto da Reforma do Aparelho do Estado conduzida no governo doPresidente Fernando Henrique Cardoso, que culminou, entre outras alteraçõesconstitucionais e legais, com a promulgação das emendas constitucionais nº8/1995, que acabou com o monopólio estatal das telecomunicações, nº 9/1995, quereestruturou o setor de petróleo, e nº 19/1998, que tratou da reforma daadministração pública brasileira.
No casoespecífico do setor de telecomunicações, na esteira da Emenda Constitucional de8/1995, foi editada em 1997, a Lei 9.472, Lei Geral de Telecomunicações (LGT),que, entre outras providências, criou a Anatel e conduziu a reestruturação e adesestatização das empresas federais de telecomunicações.
Podemosdizer, dessa forma, que o processo de desestatização, que teve por objetivoreduzir o tamanho da máquina estatal, passando para a iniciativa privada aprestação de serviços e a produção de bens que antes estavam sendo prestadose/ou produzidos diretamente pelo Estado, foi o marco inicial do surgimento dasmodernas agências reguladoras em nosso país, entre elas a Anatel.
Narealidade, tudo começou com o Governo Collor, pois a Lei 8.031/90 que instituiuo PND foi editada naquela época, contudo, ele não conseguiu implantar oprograma na prática. O PND só deslanchou mesmo no governo Fernando Henrique e aprimeira agência reguladora (ANEEL) foi criada somente em 1996.
https://pontodosconcursos.com.br/video/artigos3.asp?prof=212&art=11982&idpag=1
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A Constituição já trazia a previsão de órgãos reguladores em seu texto.
No entanto, as agências reguladoras tomaram corpo mesmo com a criação da ANEEL (1996) e da ANATEL (1997), no governo FHC, e não no governo Collor.
Vale ressaltar que o Governo Collor instituiu o Plano Nacional de Desestatização (PND), mas as agências foram criadas mesmo sob o governo FHC.
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A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal em diversos setores da economia. Basicamente, as agências foram introduzidas no direito brasileiro para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados que passaram a exercer as tarefas desempenhadas, antes da privatização, pelo próprio Estado.
A partir de 1995, iniciou-se um processo acelerado de privatizações e reformas estatais, cujo passo inaugural consistiu na promulgação de sucessivas emendas constitucionais abrindo caminho para a implantação do novo modelo. As mais importantes dessas emendas foram:
1) Emenda Constitucional n. 5, de 15-8-1995, que decretou o fim da exclusividade da prestação direta, pelos Estados-membros, dos serviços locais de gás canalizado.
2) Emenda Constitucional n. 6, de 15-8-1995, responsável pela extinção do tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional, especialmente quanto à pesquisa e à lavra de recursos minerais e ao aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica.
3) Emenda Constitucional n. 8, de 15-8-1995, que determinou o fim da exclusividade estatal na prestação dos serviços de telecomunicação.
4) Emenda Constitucional n. 9, de 9-11-1995, que determinou a quebra do monopólio estatal das atividades de pesquisa, lavra, refino, importação, exportação e transporte de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos.
Importante ressaltar que as Emendas Constitucionais n. 8 e 9 acrescentaram dispositivos no Texto Maior determinando a criação de “órgãos reguladores”, respectivamente, dos setores das telecomunicações e do petróleo. Com base no art. 8º da Emenda Constitucional n. 8/95, o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal ganhou a seguinte redação: “Compete à União: (...) XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de órgão regulador e outros aspectos institucionais”.
Na mesma linha, o inciso III do § 2º do art. 177 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 9/95, prescreve: “A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (...) III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União”. Portanto, as Emendas Constitucionais n. 8/95 e 9/95 são consideradas o marco histórico introdutor das agências reguladoras brasileiras. O modelo de agências adotado no Brasil teve forte inspiração em instituições similares existentes em outros países, tais como as agências dos Estados Unidos, as autoridades administrativas independentes na França e os “quasi autonomous non governmental organizations” ou quangos na Inglaterra.
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No entanto, as agências reguladoras tomaram corpo mesmo com a criação da ANEEL (1996) e da ANATEL (1997), no governo FHC, e não no governo Collor. Vale ressaltar que o Governo Collor instituiu o Plano Nacional de Desestatização (PND), mas as agências foram criadas mesmo sob o governo FHC.
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As agências reguladoras foram criadas no Governo de FHC.
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As agências reguladoras foram criadas no governo FHC.
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FHC, o Neoliberal, que as criou, durante a década de 1990
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A única coisa que o Collor tentou fazer,todos os brasileiros sabem, creio que menos o povo de Alagoas.
Só para descontrair mesmo!!! kkkkkkk
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Esse tipo de questão é cobrada, geralmente, na disciplina de Administração Pública.
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Questão de História...?
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Em qualquer aula sobre a criação das Agências Reguladoras podemos ver que o presidente criador das mesmas foi Fernando Henrique Cardoso. Quem mais poderia ter tamanha visão ? Lula, Dilma? Credo...
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QC, MUDA A CLASSIFICAÇÃO.
PÕE HISTÓRIA DO BRASIL
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Comentários:
A edificação das Agências Reguladoras está intimamente
ligada aos planos de Reforma do Estado, iniciados
no governo Fernando Collor de Mello e aprofundados no governo de Fernando
Henrique Cardoso.
A criação dessas agências está vinculada, sobretudo, a
um amplo processo de reconfiguração estatal entre
1995 e 2002, o que não significa uma redução quantitativa obrigatória da
atividade do Estado, mas uma alteração no perfil dessa atividade.
Percebam, dessa forma, que o processo de
criação das Agências Reguladoras foi
iniciado (não podemos afirmar que todas elas foram criadas) no governo Collor,
que durou de 1990 a 1992.
Por fim, a criação dessas Agências ocorreu com
finalidade de regulamentar, controlar e fiscalizar a abertura de um mercado
econômico, que antes era marcado por forte monopólio estatal.
Fato é que a ANAC, por exemplo, foi criada em 2005; já
a ANTAQ foi criada em 2001.
A
questão está ERRADA.
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ELAS JÁ EXISTIAM NO DIREITO BRASILEIRO, PORÉM NÃO ERAM DENOMINADAS COMO AGÊNCIAS REGULADORAS, EMBORA POSSUÍSSEM A FUNÇÃO REGULADORA. A INSTITUIÇÃO OCORREU NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO 1930 - 1945:
- Instituto de Defesa Permanente do Café (1923)
- Instituto do Açúcar e do Álcool (1933)
- Instituto Nacional do Mate (1938)
- Instituto Nacional do Pinho (1941)
- Instituto Nacional do Sal (1940)
COLLOR NASCEU EM 1949!
TODOS ESSES INSTITUTOS FORAM INSTITUÍDOS COMO AUTARQUIAS ECONÔMICAS, COM A FINALIDADE DE REGULAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO. COLLOR FOI GOVERNAR, OU MELHOR, FOI TENTAR GOVERNAR SOMENTE DE 1990 A 1992.
GABARITO ERRADO
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Essa questão é mais de Atualidades do que de DA.
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claro...a criação das agencias reguladoras é um assunto bem atual mesmo né
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No entanto, as agências reguladoras tomaram corpo mesmo com a criação da ANEEL (1996) e da ANATEL (1997), no governo Fernando Henrique Cardoso
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FHC, o Neoliberal, que as criou, durante a década de 1990
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Até que tinha conhecimento do assunto. 1990.. Estado do bem-estar social para o Estado Mínimo.. Mas saber o Presidente que implementou, pqp. Só resolvendo questão mesmo...
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O maconheiro do FHC que as criou
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Não basta estudar Direito Administrativo, o CESPE agora está exigindo também conhecimento em História do Brasil. Aí ele mistura as duas coisas e te lasca na prova. Aff...
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É comunista e amigo do Luladrão... é claro que estou falando do governo FHC!
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Filtrei Direito Administrativo caiu em História do Brasil... Deixa eu arrumar meu filtro!
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FHC! :'(
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Privataria Tucana, venderam tudo a preço de banana.
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As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.
ITEM – ERRADO – Foi no governo do FHC. Nesse sentido, Oliveira, Rafael Carvalho Rezende (in Administração pública, concessões e terceiro setor / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. - 3. ed. rev., ampl. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 112):
“A década de 1990 no Brasil, período em que as agências foram criadas, sob inspiração norte-americana, apresentou as condições sociais, políticas e jurídicas adequadas para o começo de uma nova Era na regulação estatal.
Do ponto de vista político, o quadro era o mais propício possível, em virtude das ideias liberalizantes da economia adotadas e implementadas pelo governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. A insatisfação social com a forma ineficiente de atuação do Estado (intervencionista) – que não conseguia, entre outros problemas, diminuir as desigualdades sociais nem a crise econômica (inflação etc.) – fortalece os ideais de liberalização da economia. Pretendia-se, destarte, remodelar a feição do Estado, reduzindo seu tamanho com a transferência de inúmeras atividades ao mercado, mas sem que isso significasse um retorno ao modelo clássico do Estado Liberal, pois agora o Estado passaria a exercer seu papel regulador pelas agências.” (Grifamos)
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E por um detalhe histórico vc perde a questão.
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Por Collor???? aiai
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Agência reguladora é uma autarquia, por ser autarquia ela é criada por lei específica. Quem cria lei é o EXECUTIVO ou o LEGISLATIVO? Legislativo.
a história foi para não deixar o candidato pensar...
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O erro não está em Collor, pois ele foi presidente até 1992. O erro está serviços públicos pois as agências reguladoras não foram criadas para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos. O enunciado deixou muito aberto, por isso o erro!
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De fato, a nossa Constituição já trazia a previsão de órgãos reguladores em seu texto, lá em 1988.
No entanto, as agências reguladoras tomaram corpo mesmo com a criação da ANEEL (1996) e da ANATEL (1997), no governo FHC, e não no governo Collor.
Vale ressaltar que o Governo Collor instituiu o Plano Nacional de Desestatização (PND), mas as agências foram criadas mesmo sob o governo FHC.
Resposta: E
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Gabarito Errado.
Surgiu no período de 1930. Segundo o pdf estratégia concursos.
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Gabarito ERRADO.
A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciado no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal da política econômica voltada a reduzir a participação estatal em diversos setores da economia.
Basicamente, a agências foram introduzidas no direito brasileiro para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados, que passaram a exercer a tarefas desempenhadas, antes da privatização, pelo próprio estado.
Mazza.
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A instituição das agências reguladoras no Brasil, na verdade, ganhou força na metade da década de 1990, durante o governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e, não, no governo Collor, consoante informado pela Banca, de maneira equivocada.
A criação destas autarquias, sob regime especial (maior autonomia administrativa), inseriu-se no contexto da adoção de um modelo de administração gerencial, baseado na doutrina do "Estado mínimo", de inspiração neoliberal, que pregava a Reforma do Estado e uma política de privatizações.
A ideia, em síntese, consistia na retirada da participação estatal de setores produtivos da economia, como agente explorador direto de atividades econômicas e da prestação de serviços públicos, em ordem a que tais atividades passassem a ser desempenhadas apenas pela iniciativa privada. O Estado, de seu turno, passaria à condição de agente regulador do mercado, estabelecendo normas ("marcos regulatórios") e exigências para atuação do mercado em cada segmento econômico.
Incorreta, portanto, a assertiva em análise.
Gabarito do professor: ERRADO
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Esse rolê ai começou com as universidades, ai depois foi com o BACEN, ai depois o FHC (Fernando Henrique Cardoso) começou o processo de agentificação no Brasil.
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QUE QUESTÃO HORRÍVEL!! QUAIS CONHECIMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVOS SÃO COBRADOS??
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Gabarito: Errado.
Questão de Historia do Brasil.
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Criadas no governo FHC. Abaixo outra questão q ajuda a responder:
(CESPE/2014/ANTAQ) A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização. (CERTO)
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GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Rodrigo Rennó - Estratégia
A regulação no Brasil fora prevista antes mesmo do governo Collor, conforme artigo 174 da CF/88:
- “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.
No entanto, somente com as EC 8/1995 e 9/1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, que se instituíram órgãos reguladores como a ANATEL e ANP.
Vale lembrar de que a Lei nº 8.031, de 1990, previa o Programa Nacional de Desestatização (PND) no governo Collor. Entretanto, ele não conseguiu implantar o PND, que só “saiu mesmo do papel” no governo de FHC. Este sancionou a Lei nº 9.491, de 1997, que revogou a Lei anterior e alterou os procedimentos relativos ao PND.
Dessa forma, o gabarito é questão errada, pois as agências reguladoras não foram criadas no governo Collor.
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Que isso cara... Questão de história em direito adm??
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Privatização>Regulação. Exemplo: serviços de telefonia (privatizados na gestão FHC)
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1990 agência reguladora.