Questão 1300807

• Banca: IDECAN
• Órgão: DETRAN-RO
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Analista em Trânsito - Sistema de Informática; IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia, em razão da extinção do cargo que ocupava, foi colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” Considerando a situação hipotética, à luz da Lei nº 68/1992, assinale a alternativa correta.

• A. Em razão do Princípio da Isonomia, o instituto da disponibilidade é aplicável a todos os servidores ocupantes de cargo público; todavia, apenas aos servidores estáveis será concedida remuneração.
• B. Caso existam outros servidores na mesma situação de Joaquim, concorrentes à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
• C. É inconstitucional e atentatória à legislação estadual, a disponibilidade remunerada de Joaquim, já que, por não estar no exercício de um cargo público, toda remuneração a ele destinada configura enriquecimento ilícito.
• D. Passados mais de 6 meses sem o aproveitamento em outro cargo similar ao anteriormente ocupado, Joaquim poderá ser aproveitado em outros cargos com atribuições diversas, desde que os vencimentos sejam superiores aos do cargo que foi extinto.
• E. A disponibilidade e o aproveitamento só têm cabimento nos casos de extinção; caso tivesse havido a declaração da desnecessidade do cargo, Joaquim teria sido exonerado por expressa disposição legal, recebendo, todavia, indenização proporcional ao período efetivamente trabalhado.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  Lei 68/92

  SEÇÃO XIV 

  DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO 

  Art. 37. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

  
  

  Art. 38. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. 

• Lei 68/92.

   

  DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

   

  Art. 39 - Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pelo órgão médico oficial.

   

  Fonte: https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/339.20872041180473LC92_068_REG_JUR_UNICO_SERV_PUBL.PDF

• LETRA B

   

  Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992.

  Art. 38 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.​

  Sem prejuízo de remuneração.

  Sendo que as atribuições do cargo e vencimento devem ser compatíveis com o anteriormente ocupado.

  Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade caso o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo por motivo de doença comprovada pela JMO.