SóProvas


ID
1300810
Banca
IDECAN
Órgão
DETRAN-RO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dispõe o art. 57 da Lei nº 68/1992 que “ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho”. Acerca de tal possibilidade, analise.

I. O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.

II. Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.

III. Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho, exceto no derradeiro ano, em que tenha de apresentar trabalho final de conclusão de curso.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992

     

    Art. 57 - Ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a freqüência normal às aulas, mediante, comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho.

     

    § 1º - O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.

     

    § 2º - Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.

     

    § 3º - Durante o período de férias escolares o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho.

  • Alternativa: C

    A afirmação III está errada pq não existe essa exceção na LC 68/1992 

    III. Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho, exceto no derradeiro ano, em que tenha de apresentar trabalho final de conclusão de curso.

  •  III-Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho. (ponto final)