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ID
130570
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA BÉ o que afirma o art. 37 da CF:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
  • Art 37, CFa) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;b) CORRETA - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; c) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; d) - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;e) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
  • Letra 'b'.A partir da EC nº11/95, as universidades puderam admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, nos termos da lei (art. 207, § 1º, CF).Com a EC nº 19/98, o princípio da acessibilidade dirigiu-se, também, aos estrangeiros. Assim, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:- aos brasileiros natos;- aos brasileiros naturalizados e portugueses equiparados, exceto para os cargos previstos nos arts. 12, § 3º, e 89, VII, CF;- aos estrangeiros, na forma da lei.
  • a) ERRADA. O servidor público civil tem direito à livre associação sindical. 
    b) CORRETA. Os únicos cargos que não são se estendem a estrangeiros são os de Ministro do STF, Presidente da República (e vice), Presidente do Senado, Presidente da Camada dos Deputados, Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas e Ministro da Defesa. No entanto, os estrangeiros deverão cumprir as exigências que a lei determina.
    c) ERRADA. Mesmo sendo um emprego público com vínculo CLT, será necessário concurso. 
    d) ERRADA. A validade do concurso poderá ser prorrogada uma vez por igual período. 
    e) ERRADA. A remuneração somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica proveniente do legislativo.
  • LETRA BCorrigindo as erradas:a) o servidor público civil TEM direito à livre associação sindical.c) a investidura em emprego público DEPENDE de aprovação prévia em concurso público.d) o prazo de validade dos concursos públicos é de ATÉ 2 ANOS, permitida sua prorrogação UMA VEZ por igual período.e) a remuneração dos servidores públicos federais e fixada ou alterada por LEI.
  • Só uma correção ao que está comentado por Jorge na letra b. Esses cargos citados são privativos de brasileiro nato, ms existem alguns cargos privativos de brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados.

  • DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARGOS....são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei....LEI 8112 Art.5º, §3º. AS UNIVERSIDADE E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E TECNOLÓGICA FEDERAIS PODERÃO PROVER SEUS CARGOS COM PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS DE ACORDO COM ESTA LEI


    GABARITO ''B''