SóProvas


ID
1308175
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas:

I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  •  

    I. construção de uma sociedade livre, justa e solidária (certo)
    II. república (forma de governo)
        federativa (forma de estado) 
        (não é objetivo)

    III. dignidade da pessoa humana (certo)

    IV. Soberania (fundamentos da república federativa do brasil) (errado)

  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania; (ALTERNATIVA D - INCORRETA)

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana; (ALTERNATIVA C - CORRETA)

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


    OBJETIVOS

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (ALTERNATIVA A - CORRETA)

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos; (ALTERNATIVA B - INCORRETA)

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • Dicas que funcionam comigo:

    FUNDAMENTOS ( SOCIDIVAPLU )

    So berania

    CI dadania

    DI gnidade da pessoa humana

    Va lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    Plu ralismo político.


    OBJETIVOS

    Todos começam com verbos:

    - Construir...

    - Garantir ...

    - Erradicar...

    - Promover...


    PRINCIPIOS

    São assuntos que envolvem atividades internacionais:

    - Independência Nacional;

    - Prevalência dos direitos humanos ( envolvem todos os serem );

    - Autodeterminação dos povos;

    ...

    Segue esse raciocínio para os outros. Assim eu consigo lembrar nas questões.



    "Você já é um vitorioso por estar buscando o conhecimento! Fé, Força e Foco!" :)


  • D,  "d) I e III, apenas."

     

    . "I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil":

          CORRETA (condiz com o Art.3° da CRFB/88);

     

    . "II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil":

          INcorreta, não condiz com Art.3° da CRFB/88);

          Na verdade é o inciso II do Art.4° da CRFB/88, sendo um dos princípios das relações internacionais;



    . "III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana":

          CORRETA, condiz com o Art.1° da CRFB/88, sendo sim um dos "fundamentos";

     

    . "IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil":

          INcorreta, não condiz com o Art.4° da CRFB/88, não sendo;

         *Muito parecido com "independência nacional", que é um desses, podendo facilmente nos confundir;

          Na verdade trata-se de um "fundamento", pertencente ao Art.1° da CRFB/88;

  • Fundamentos - SOCIDIVAPLU

    Objetivos- CONGAERRAPRO

  • I- CERTO;

    II- ERRADO - Constitui um princípio que rege as relações internacionais;

    III-CERTO;

    IV-ERRADO - Constitui um fundamento da República Federativa do Brasil;

     

    Bons estudos!

    Não desista guerreiro!!!

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • MUITO FÁCIL

  • LETRA E - CORRETA

     

    II - A prevalência dos direitos humanos é PRINCÍPIO QUE REGE A R.F.B. NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4º,II).

     

    IV - A soberania é um dos FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil (art. 1º,I).

  • Gabarito D

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Art. 3º

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui  UM DOS PRINCÍPIOS que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Art. 4º 

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Art. 1º

    IV. A soberania constitui UM DOS FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil. Art 1º

  • Gab D

  • GAB: D

    #PMSE

  • PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações 

    internacionais pelos seguintes princípios:

    Lembrem de bandidos do Rj ( Fiz uma frase Mnemônico)

    Preso não coopera nem há concessão, mais defesa e igualdade, menos repúdio. ( Não sou tão bondoso, mas irá me ajudar a lembrar rs)

    Pre - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

    SO - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS

    NÃO -NÃO INTERVENÇÃO

    COOPERA - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE

    CONCESSÃO - CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

    DEFESA - DEFESA DA PAZ

    IGUALDADE -IGUALDADE ENTRE OS ESTADO

    REPÚDIO - REPÚDIO AO TERRORISMO E RACISMO

  • A VIDA É MUITO BOA, E SEMPRE VAI DAR CERTO

  • LETRA D)

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. - CORRETO

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil. (É UM PRINCÍPIO QUE REGE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS)

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

    IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (É UM FUNDAMENTO)

  • LETRA D)

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. - CORRETO

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil. (É UM PRINCÍPIO QUE REGE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS)

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. - CORRETO

    IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (CONSTITUI UM FUNDAMENTO)

  • PM-BA DEUS EM PRIMEIRO,SERVO EM SEGUNDO.
  • GABARITO LETRA D

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (CERTO)

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil. (ERRADO, NÃO É OBJETIVO E SIM UM PRINCÍPIO)

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. (CERTO)

    IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (ERRADO, NÃO É PRINCÍPIO E SIM UM FUNDAMENTO).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    Assertiva II - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos;(...)".

    Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 1º da Constituição. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Assertiva IV - Incorreta. A soberania é fundamento da república, não princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político". Art. 4º. CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I e III, apenas).

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Correto. Aplicação do art. 3º, I, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

    Errado. Na verdade, trata-se de um dos princípios que o Brasil adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, II, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;

    III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

    Correto. Inteligência do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Trata-se de um fundamento da RFB e não princípio que o Brasil adota em suas relações internacionais. Aplicação do art. 1º, I, CF:  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

    Portanto, itens I e III corretos.

    Gabarito: E

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Constituição Federal. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.”

    II. ERRADO.

    “Art. 4º, CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co”

    III. CERTO.

    “Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.”

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    IV. ERRADO.

    “Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.”

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Desta forma, está correto, apenas, o que se afirma em:

    D. CERTO. I e III, apenas.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Vejamos cada uma das assertivas separadamente:

    - item I: correto, de acordo com o art. 3º, I, CF/88;

    - item II: incorreto. “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II – prevalência dos direitos humanos” – art. 4º, II, CF/88;

    - item III: correto, nos termos do art. 1º, III, CF/88;

    - item IV: incorreto. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania” – art. 1º, I, CF/88.

    Nosso gabarito, portanto, está na alternativa ‘d’, pois os itens I e III são os únicos corretos.