Questão 1310254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Controle dos Atos de Concentração Econômica; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011; Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica

Ainda no que se refere à defesa da concorrência, julgue o  item  subsequente.

Nos julgamentos de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor de transporte aquaviário promovidos pelo CADE, a ANTAQ tem direito a voz e a voto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 10.233/01

  Art. 31. A Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.

  Lei 12.529/11: somente o Presidente e os Conselheiros do Tribunal possuem direito a voto nos processos e questões submetidos ao Tribunal Administrativo.

  art.9o. § 3o  As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo Cade, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência. 

  
  
  
  
• Na lei 12.529/2011 não há qualquer previsão no sentido de que agentes externos à estrutura do CADE tenham voz e voto nas decisões por ele tomadas.

• ERRADA.

  A ANTAQ não tem direito a voto nos julgamentos dos atos de concentração.

• ANTAQ= Agência Nacional de transportes Aquaviários

• ERRADA! Pode até ter direito a voz, mas não a voto!