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Ato ilegal não gera direito, é um ato com defeito desde a sua criação, desde a sua origem, sua raiz, portanto a anulação produz efeitos desde a sua edição, ex-tunc (bate na testa e vai para trás).
Tal anulação pode ser feita tanto pelo poder judiciário, quanto pela administração.
Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".
Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Sendo que, quando feita pelo judiciário, é preciso provocação do interessado.
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Achei a questão estranha.
Por conseguinte, a presunção de veracidade, gera três consequências:
a) enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.
Assim, enquanto a própria Administração ou o Poder Judiciário não invalidarem o ato, ele deverá ser cumprido. A Lei 8.112/1990 apresentação uma exceção, permitindo que um servidor deixe de cumprir uma ordem quando for manifestamente ilegal;
Professor Hebert Almeida.
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Não entendi porque a alternativa C está errada, alguém pode explicar?
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Também entendi que a C está certa, até mais que a própria letra B (já que, em certas situações, o ato ilegal pode ser mantido tendo em vista a segurança jurídica e o interesse público, quando a sua anulação traga mais prejuízos que a sua manutenção). Em relação a letra C, enquanto não for impugnado o ato administrativo, pela presunção de legitimidade, o ato é válido e eficaz. Portanto, a consequência prática da presunção de legitimidade é a aplicação
imediata dos atos administrativos (enquanto não for dada a
sentença em sentido contrário, eu terei que cumpri-lo).
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A letra C está errada porque o ato administrativo eficaz necessita estar apto a produzir efeitos. Como o ato em questão possui vício de legalidade, não está apto a produzir efeitos. Portanto, um ato ilegal é um ato NÃO eficaz.
Correta LETRA B:
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B)retira todos os seus efeitos não, resguarda os efeitos já produzidos perante terceiros com boa fé.
c) na minha opinião a C está correta. O ato eficaz ele está disponível para produção de efeitos próprios. Independente de ser válido ou não. Um ato válido ele está em conformidade com a lei um ato inválido não, mas os dois concluíram seu ciclo de formação.
Um ato ineficaz ele não está apto a produzir seus efeitos seja porque ele é imperfeito(não completou o ciclo de formação), pendente (está sujeito a uma condição)ou extinto.
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Questão não tem alternativa correta. A -c- a partir do momento que você sabe que o ato é ilegal não temos o que discutir sobre eficacia é uma questão de tempo pro ato ser anulado, enquanto que a letra -b- a anulação em certos casos pode ser de forma exnunc ou extunc, dependendo do transtorno que a decisão irá acarretar.
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questao eivada de impropriedades
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Questão idiota de uma banca idiota. A anulação mantém os efeitos para terceiros de boa-fé.
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Questão deveria ser anulada.
Sempre que existir a anulação de um ato, devem ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Não se trata de direito adquirido, uma vez que não se adquire direito de um ato ilegal. Porém, os efeitos já produzidos, mas que afetaram terceiros de boa-fé, não devem ser invalidados.
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terceiros de boa-fé ficaram como?????
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a) Todo ato administrativo é autoexecutável. (nem todo ato é autoexecutável)
b) A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação. (anulação - ex tunc/revogação - ex nunc) - correta
c) O ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade. (ato administrativo perfeito - inválido - eficaz, produz efeito em razão da presunção de legitimidade do ato) - também esta correta
d)Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo. (poder judiciário não revoga ato administrativo somente anula)
e)A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica. (a administração pode sim revogar e anular atos administrativos)
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Se nem a lei prejudicará o direito adquirido, quem dirá a anulação de um ato.
Como que a letra B esta certa? ¬¬
E por que a letra C esta errada? ¬¬
Se um ato conflitar com a lei, ele será anulado. Porém, produz seus efeitos até sua anulação.
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Gente de Deus!!!!
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EX TUNC
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Terceiro de boa fé e os atos praticados por funcionários de fato tem efeitos EX NUNC.
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tbm fui por eliminacao da mais certa e marquei a C. Banca estranha
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GABARITO: B
A anulação pera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
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o que tem de errado na C ?
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A presunção de legitimidade e veracidade não é absoluta. Se estiver em conflito com a lei, não tem presunção. Mas também acho que as alternativas estão estranhas e incompletas. Complicado responder.
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as questões mais polemicas,nunca tem o gabarito comentado pelo professor, é incrivel.