Questão 131077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Comunicação Pública na Comunicação Social; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social; Lei de Imprensa; Liberdade de Expressão; Linguagem na Televisão e Telejornalismo; Linguagem no Rádio e Radiojornalismo; Linguagens e Suportes Midiáticos; Políticas Públicas de Comunicação

O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.

Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

Os critérios atuais de classificação indicativa referentes a programas de rádio e televisão e a espetáculos públicos são disciplinados pela Lei de Imprensa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei das Telecomunicações

• A Lei de Imprensa não trata do assunto,

  Artigo 220 - CF/88

  § 3º Compete à lei federal:
  I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

   

   

• Vale lembrar que atualmente a Lei de Imprensa se encontra REVOGADA!

• Classificações indicativas são encontradas no código de ética da Radiodifusão Brasileira.
  
  Ex:  Poderão ser exibidos, a partir das 21 h, os programas ou filmes:
  a) que versem sobre temas adultos ou sensíveis observadas as restrições ao uso da linguagem dos itens interiores e as restrições quanto à apologia do homossexualismo, da prostituição e do comportamento criminoso ou anti-social. Poderão ser empregadas palavras vulgares mas de uso corrente, vedada as de baixo calão;3) Poderão ser exibidos, a partir das 21 h, os programas ou filmes:
  

• Conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Classificação  Indicativa é definida pelo Ministério da Justiça e Cidadania. Sua finalidade é proteger crianças e adolescentes de possíveis danos causados pela exposição a conteúdos inadequados para suas faixas etárias, seja na TV, no cinema ou nos jogos eletrônicos.

   

  A classificação indicativa não pode ser vista como uma imposição do Estado ou um meio de censurar previamente os conteúdos veiculados em rádio e televisão, pois o instituto tem caráter pedagógico e complementar ao auxiliar os pais a definir o que seus filhos podem ou não assistir. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece multa e suspensão de programação às emissoras de rádio e TV que exibirem programas em horário não autorizado pela classificação indicativa.

   

  FONTES: http://www.justica.gov.br/news/classificacao-indicativa-6

                  https://www.conjur.com.br/2016-ago-31/classificacao-indicativa-pedagogica-nao-censuradora-define-stf