SóProvas

ID
1317058
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D ( é  a questão errada)

    Vamos conceituar intervenção:

    A intervenção, conforme ensina o constitucionalista Alexandre de Moraes), é medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e à preservação da soberania do Estado federado e das autonomias da U, E, DF e M.
    Atenção:Em hipótese alguma a União intervirá em municípios localizados em estados membros; A União só dispõe de competência para intervir diretamente em município se este estiver localizado em Território Federal.

    Por fim, temos que ter em mente as 3 hipóteses em que há intervenção espontânea (de ofício), em que a CF autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Chefe do Executivo:

    (a) para a defesa da unidade nacional; (CF art 34, I e II)
    (b) para a defesa da ordem pública; (CF art 34, III)
    (c) para a defesa das finanças públicas.(CF art 34, V)

    Espero ter ajudado! Bons estudos!

  • No Brasil, a repartição de competências é regida pelo Princípio da Predominância do Interesse. Esse princípio impõe a outorga de competência de acordo com o interesse predominante quanto à respectiva matéria. Dessa forma, existem determinados assuntos que, por sua natureza, devem ser tratados de maneira uniforme em todo país e há outros assuntos onde é desejável a diversidade de regulação e atuação do Poder Público, seja na esfera regional, seja na esfera local. Logo, podemos inferir que, no Brasil, as matérias de interesse predominantemente geral, a competência é outorgada à União. Já as matérias de interesse predominantemente regional será de competências dos Estados. Por fim, no tocante às matérias de interesse predominantemente local caberá aos Municípios.

    Fonte: Concurseiro 24 horas.



  • Cabe ao Estado intervir no Municipio

  • , e pelos sistemas de controle INTERNO (não seria controle EXTERNO?) do Poder Executivo Municipal

  • Thayse, o controle do executivo é o controle administrativo, essencialmente interno.

  • Quanto a alternativa a), a indissolubilidade tem duas basicas finalidades, dentre elas a "necessidade de descentralização"??? karaka daonde tiraram isso...

  • Senhores universitários, quando possível, colaborem com mais informações sobre a alternativa "A", grata. rs

  • Sobre a letra A:

     

    A Indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades:

     

     

    Unidade Nacional, significa manter o pacto federativo, ou seja, evitar a secessão.

     

    Necessidade Descentralizadora, significa núcleos de poderes que a União entrega para os Estados para que a federação se desenvolva. Essa afirmativa está certa, pois é assim que a Administração Pública é organizada. Cuidado para não misturar com desconcentração do direito administrativo.

  • Importante frisar que a necessidade descentralizadora do Estado, bem como da unidade nacional, é evidenciada por juristas como princípio norteador existente desde a Constituição Republicana de 1891, conforme aduz Moraes (2007, p. 254): "O princípio da indissolubilidade em nosso Estado Federal foi consagrado em nossas constituições republicanas desde 1891 (art. 1º) e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora".

    FONTE: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40362011000400004

  • RESPOSTA D

    A) O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

    >>A Indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades:

    >>Unidade Nacional, significa manter o pacto federativo, ou seja, evitar a secessão.

    >>Necessidade Descentralizadora, significa núcleos de poderes que a União entrega para os Estados para que a federação se desenvolva. Essa afirmativa está certa, pois é assim que a Administração Pública é organizada. Cuidado para não misturar com desconcentração do direito administrativo. Danilo

    B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

    >>Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado. Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.

    C) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    >>O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência E) dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público tem caráter essencial.

    D) Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor público, para manter a integridade nacional.

    "Cabe ao Estado intervir no Município" samir abdala

    E) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    >>A fiscalização do Município A) será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    #sefaz.al #questão.respondendo.questões #tre-al