Questão 1319236

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo; FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Farmácia; FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

O Estado transfere recursos destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde para os Municípios.

Essa transferência é realizada diretamente para

• A. os Conselhos Municipais de Saúde
• B. as Comissões de Controle Financeiro.
• C. as Controladorias Municipais.
• D. os Comitês de Auditoria Financeira.
• E. os Fundos Municipais de Saúde.

Gabarito: E

Comentários

• Art.20 da LC 141/12

   

• LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

  
  Art. 20.  As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.