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ID
132133
Banca
FGV
Órgão
CAERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas:

I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei 9.433, de 1997;

II. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

III. retribuição por serviços específicos de consultoria prestados a terceiros, desde que resultado de processo licitatório.

Analise os itens acima e assinale

Alternativas
Comentários
  • O item III está errado pois na Lei não há restrição quanto à exigência de resultado de processo licitatório.
  • ITEM III ERRADO

    LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.
         Art. 20. Constituem receitas da ANA:
    ...

    VI - retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;
  • De acordo com o artigo 20, da Lei 9.984/2000, constituem receitas da Ana, dentre outros:
    - os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no artigo 22 da Lei nº 9.433/97.
    - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais.
    - retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
    Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.