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Resposta: b) Excesso de exação
Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste, no ato da cobrança, no emprego de meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
Fonte:
http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1232/Excesso-de-exacao
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A) Corrupção passiva: Solicitar ou receber,para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem.
B) CORRETA - Excesso de exação: Se o funcionário exige
tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou,
quando devido, emprega na cobrança
meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
C)Condescendência criminosa: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o
fato ao conhecimento da autoridade competente.
D)Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de
que tem a posse em razão do cargo , ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio.
E) Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
(Código penal)
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Excesso de exação (Art.316)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
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Gabarito: B
Excesso de exação
CP - Art.316. ...
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Bons estudos!
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Gabarito letra B
Núcleos Penais
corrupção passiva.
SOLICITAR ou RECEBER vantagem indevida.
Excesso de Exação:
Exigir tributo ou contribuição social que sabe INDEVIDO ou quando devido o faz de forma VEXATÓRIA.
condescendência criminosa.
DEIXAR por indulgência (pena) de responsabilizar SUBORDINADO que cometeu infração ou quando lhe falte competência não levar o caso a autoridade competente
peculato.
APROPRIAR-SE do que TEM A POSSE se subdivide em outros:
* PECULATO CULPOSO: concorrer CULPOSAMENTE para crime de outrem. Nesse e somente nesse caso, reparado o dano antes do trânsito em julgado, é causa de extinção da punibilidade.
* PECULATO FURTO: Apropriar-se do que não tem a posse.
* PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM: APROPRIAR-SE de algo obtido mediante erro de 3º inocente (exemplo ficar com encomenda que o carteiro entregou por engano)
Advocácia Adm:
PATROCINAR interesse privado perante a Adm Pública, valendo-se da qualidade de funcionário Público.
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EXCESSO DE EXAÇÃO
§ 1º - Se o funcionário EXIGE:
1 - TRIBUTO ou
2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (...)
GABARITO -> [B]
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PM CE 2021
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GABARITO: B
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.