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Gabarito E: Art. 37 — XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
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Letra A errada: para criar Empresa Pública e Economista Mista a criação de a criação se dá com o registro dos atos constitutivos.
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O ITEM "C" PODE CAUSAR ALGUMA DÚVIDA, ENTÃO VEJAMOS:
SOMENTE POR LEI SE PODERÁ CRIAR (AUTARQUIA) OU AUTORIZAR A CRIAÇÃO (EMPRESA PÚBLICA, S.E.M. E FUNDAÇÃO); CONTUDO, SUA EXTINÇÃO SE DARÁ -
NO CASO DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, NECESSITA-SE DE OUTRA LEI ESPECÍFICA PARA A SUA EXTINÇÃO.
JÁ NO CASO DE ENTIDADE QUE TEVE APENAS SUA CRIAÇÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, MAS NASCEU COM A INSCRIÇÃO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NO REGISTRO PÚBLICO, COMO É O CASO DE E.P. E S.E.M., SUA EXTINÇÃO TAMBÉM OCORRERÁ COM SIMPLES AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA.
TRABALHE E CONFIE.
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a) é possível, mediante lei, criar autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista. Negativo. A autaqruia é criada por lei, a empresa pública e a sociedade de economia mista precisam de uma lei autorizando a criação delas.
b) aplicam-se às autarquias e fundações regime jurídico de direito público; ao consórcio público aplica somente o regime jurídico de direito privado.Negativo. O consórcio público poderá ser de direito público ou de direito privado - cabendo aos entes responsponsáveis pela sua criação esta decisão.
c) a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser extintas por lei. Extinção por lei e criação por lei é para autarquias.
d) não é cabível ação popular contra empresa pública e sociedades de economia mista, uma vez que se aplicam a elas regime jurídico de direito privado. Negativo. Onde tem dinheiro público (ainda que sob a forma de ações / quotas de participação) cabe a ação popular.
e) a proibição de acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Verdade. Resposta da questão.