Questão 1331152

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo.

I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral.
III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros.
IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - ERRADO: O prazo prescricional da responsabilidade civil do Estado é de 5 ANOS, segundo o Decreto 20.910/32.
  Não pode ser 10 anos porque o código civil delimita as ação indenizatórias possuirão prazo prescricional de 3 anos.
  Não pode ser o prazo regra de 3 anos pois o Decreto 20.910/32 é lei especial, logo ele se sobrepõe a prescrição trienal do Código Civil.
  
  II - ERRADO: Teoricamente está certo: Não se aplica as excludentes de responsabilidade civil do estado (Caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima) na Teoria do Risco Integral, mas o erro se encontra ao dizer que este rege a responsabilidade civil do Estado no Brasil.
  A teoria aplicada no ordenamento jurídico para a responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
  
  III - CERTO: Essa assertiva demonstra o conceito da Teoria do Risco Administrativo, logo ela está correta
  
  IV - CERTO: A relação "causa e efeito" é o nexo de causalidade que liga a conduta (Ação ou omissão) ao dano sofrido pela vítima. portanto prescinde de comprovação de Dolo ou culpa do agente. O dolo ou a culpa do agente somente será apurada na ação de ressarcimento do Estado, conforme está previsto no Art. 37 §6 da CF88
  
  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
  
  Bons estudos!
  

• Caro Renato, o item II não se refere a responsabilidade civil do Estado "no Brasil". Logo, a questão está inteiramente correta.
  O item III também não está correto, pois há dois tipos de responsabilidade que envolvem o risco:
   

  Teoria do Risco Administrativo, adotada no art. 37, §6º, da CF/88 (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.). Essa responsabilidade é subjetiva e admite excludentes (força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima, exercício regular do direito).

  Teoria do Risco Integral - que é objetiva e não admite excludentes, a exemplo dos danos nucleares.

  Logo, somente o item I está incorreto. 

  Quem puder colaborar com novos esclarecimentos, favor postar.
  

• Não concordo que a opção IV esteja correta.

  IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

  A Responsabilidade Objetiva do Estado requer ato comissivo.

  A Responsabilidade Subjetiva do Estado requer omissão. 

• Concordo com o Paulo!

  questão mal feita! o II não disse que a teoria do risco integral é a adotada no Brasil, logo, não há erro!

• ASSERTIVA: B DE BANCO

  APENAS PARA CONTRIBUIR NA EXPLICAÇÃO DA COLEGA LÍVIA GUIMARÃES, QUE DISCORDA  DO TEXTO IV.

  IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima. 
  

  LIVÍA GUIMARÃES

  SUA DUVIDA ACREDITO QUE SEJA COMUM, NO ENTANTO É IMPORTANTE VOCÊ OBSERVAR QUE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE VOCÊ ESTÁ FALANDO ELA OCORRE QUANDO NA OCORRÊNCIA DO FATO NÃO HA A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE PUBLICO, DESTA FORMA COMPORTA A EXCEÇÃO QUE É CONHECIDA COMO CULPA ADMINISTRATIVA ONDE O ESTADO RESPONDE SUBJETIVAMENTE, CABENDO AO PARTICULAR COMPROVAR A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO, QUE GERALMENTE OCORRE DE TRÊS MANEIRAS SENDO ELAS:

  1) INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO

  2) MAL FUNCIONAMENTO SERVIÇO

  3) RETARDAMENTO SERVIÇO

  PARA CLAREAR MELHOR
  

  EXEMPLO: VOCÊ ACABOU DE TOMAR POSSE EM CARGO PUBLICO RECENTEMENTE APROVADA NO CONCURSO DOS SEUS SONHOS, JÁ CONTANDO COM O "SUA GRANDE REMUNERAÇÃO" COMPRA UM LINDO CARRO E VOCÊ SAI DA CONCESSIONARIA LINDA E MARAVILHOSA, TRAFEGANDO EM VIA PUBLICA À CAMINHO DE CASA VOCÊ NÃO PERCEBE UM BURACO NA VIA QUE "TÁ MAIS PARA CRATERA", FAZENDO COM QUE BATA E QUEBRE SEU CARRO IMPOSSIBILITANDO O USO, 

  NESTE CASO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É SUBJETIVA, CABENDO A VOCÊ PROVAR QUE O DANO CAUSADO E O NEXO É CULPA DO ESTADO POR: INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO, MAL FUNCIONAMENTO SERVIÇO, RETARDAMENTO DO SERVIÇO

   ESPERO TER CONTRIBUIDO DE ALGUMA FORMA.

  FORÇA E DEICAÇÃO