Questão 1331332

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Técnico de Nível Superior - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Considere as assertivas abaixo, à luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.

I. O cargo público e criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelo erário.

II. Os cargos públicos estaduais, acessíveis aos que preencham os requisites legais para a investidura, são de provimento efetivo e em comissão.

III. Os cargos em comissão, de livre nomeação  e exoneração, não serão organizados em carreira.

Quais são corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a lei complementar nº 10.098/94:
  I- Art. 3º - Cargo público é criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos. 
  II- Art 4º - Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma da Lei Complementar, são de provimento efetivo e em comissão. 
  
  III- Art. 4º, §1º - Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira. 
  GABARITO: E

• Essa questão está desatualizada devido ao item II ter sido alterado pela Lei Complementar n.º 13.763/11

  Art. 4º - Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma da Lei Complementar, são de provimento efetivo e em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.763/11)

  ou seja,hoje,não teria alternativa para esta questão....item I e III corretos apenas..

   

• Questão desatualizada em virtude da Lei Complementar n.º 13.763/11, que alterou o Artigo 4°da Lei Complementar nº 10.098/94.

  Art. 4º - Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma da Lei Complementar, são de provimento efetivo e em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.763/11).