-
I. É a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional. CORRETA (Art. 35).
II. É obrigatória e independe do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, realizando-se anualmente. INCORRETA (Art. 36) - As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avalização do merecimento.
III. E direito universal de todos os servidores que não pode ser anulado sob qualquer hipótese. INCORRETA (Art. 38) - Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoção.
-
Capítulo X - Da Promoção
Art. 35 - Promoção é a passagem de um servidor
de um grau para o imediatamente superior, dentro
da respectiva categoria funcional.
Art. 36 - As promoções de grau a grau, nos cargos
organizados em carreira, obedecerão aos critérios
de merecimento e antigüidade, alternadamente, na
forma da lei, que deverá assegurar critérios
objetivos na avaliação do merecimento.
Art. 37 - Somente poderá concorrer à promoção o
servidor que:
I - preencher os requisitos estabelecidos em lei;
II - não tiver sido punido nos últimos 12 (doze)
meses com pena de suspensão, convertida, ou não,
em multa.
Art. 38 -Será anulado, em benefício do servidor a
quem cabia por direito, o ato que formalizou
indevidamente a promoção.
Parágrafo único - O servidor a quem cabia a
promoção receberá a diferença de retribuição a que
tiver direito.
GABA A
-
procurando pelo em ovo pois deve ter errado a questão.
a alternativa está correta e perfeita: o simples fato de haver a representação não obriga o promotor de justiça a denunciar. Fim, é só isso que está escrito.
fulano é vítima de estelionato e diz que quer representar.
o ip junto com a representação é encaminhado ao promotor.
o promotor não vê justa-causa para denunciar.
o promotor pede o arquivamento do IP.
há representação? sim
denunciou? não.
o fato de haver representação obrigada ao oferecimento da denúncia? não.