Questão 1331344

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Técnico de Nível Superior - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Relativamente ao regime disciplinar do servidor público, considere as assertivas abaixo, á luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.

I. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional, ou quando ocorrer procedimento publico inconveniente.

III. A suspensão de modalidade grave, de 180 dias, será aplicada em caso de assédio sexual, e nesse prazo o servidor perderá o direito ao vencimento básico decorrente do exercício do cargo.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, lI e III

Gabarito: D

Comentários

• LETRA "D"

  I - CORRETO - 187, §1º - Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

  II - CORRETO - Art. 188 - A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

  III - INCORRETO -  Art. 189 - A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor.

• Capítulo V - Das Penalidades
  Art. 187 - São penas disciplinares:
  I - repreensão;
  II - suspensão;
  III - demissão;
  IV - cassação de disponibilidade;
  V - cassação de aposentadoria;
  VI - multa.
  VII -destituição de cargo em comissão ou de
  função gratificada ou equivalente. (Inciso incluído
  pela Lei Complementar 14.821, de 30 de dezembro
  de 2015)
  § 1º - Na aplicação das penas disciplinares, serão
  consideradas a natureza e a gravidade da infração e
  os danos delas resultantes para o serviço público,
  as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
  antecedentes funcionais.
  § 2º - Quando se tratar de falta funcional que, por
  sua natureza e reduzida gravidade, não demande
  aplicação das penas previstas neste artigo, será o
  servidor advertido particular e verbalmente.
  § 3° - A destituição de cargo em comissão ou de
  função gratificada, por critérios de oportunidade e
  conveniência, independe da apuração de falta
  funcional.
  Art. 188 - A repreensão será aplicada por escrito,
  na falta do cumprimento do dever funcional ou
  quando ocorrer procedimento público
  inconveniente.
  Art. 189 - A suspensão, que não poderá exceder a
  90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as
  vantagens e direitos decorrentes do exercício do
  cargo e aplicar-se-á ao servidor.

  GABA A
   

• D. Apenas I e II.

  I. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

  Art. 187.

  § 1º Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

  II. A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional, ou quando ocorrer procedimento publico inconveniente.

  Art. 188. A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

  III. A suspensão de modalidade grave, de 180 dias, será aplicada em caso de assédio sexual, e nesse prazo o servidor perderá o direito ao vencimento básico decorrente do exercício do cargo.

  Art. 189. A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor:

  I - na violação das proibições consignadas nesta lei;

  II - nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão;

  III - quando a infração for intencional ou se revestir de gravidade;

  IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante;

  V - que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado;

  VI - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário;

  VII - responsável pelo retardamento em processo sumário;

  VIII - que deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar;

  IX - que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  X - que descumprir a vedação estabelecida no art. 134.

  § 1º A suspensão não será aplicada enquanto o servidor estiver afastado por motivo de gozo de férias regulamentares ou em licença por qualquer dos motivos previstos no artigo 128.

  § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.

  § 3º Os efeitos da conversão da suspensão em multa não serão alterados, mesmo que ao servidor seja assegurado afastamento legal remunerado durante o respectivo período.

  § 4º A multa não acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço, exceto para fins de concessão de avanços, gratificações adicionais de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) e licença-prêmio.