Gabarito: (D) → I e II corretas
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I. Exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público e, por ato do Procurador-Geral, quando convier ao interesse público e ouvido o Conselho Superior, de outras entidades da administração indireta.
CORRETO.
Art. 2º - São funções institucionais da Advocacia de Estado:
I - exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público;
(...)
§ 2º - O exercício da representação judicial de entidades da administração indireta não previstas no inciso I do caput, quando convier ao interesse público, será implementado mediante ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior.
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II. Prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta e promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
CORRETO. Art. 2º
(...)
II - prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta;
(...)
IX - promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
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III. Propor ação penal, mas apenas contra os servidores públicos.
ERRADO. A Procuradoria-Geral do Estado não é titular da ação penal (função que incumbe ao Ministério Público)
(CF/88)Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
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(Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa)
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
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Os outros artigos são da Lei Complementar nº. 11.742/2002.