Questão 1331353

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Técnico de Nível Superior - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado

No exercício de suas funções, o Procurador do Estado pode, de acordo com a Lei Complementar n° 11.742/2002:

I. Requisitar informações, se autorizado pelo Procurador-Geral do Estado.

II. Acessar sistemas e arquivos informatizados, desde que autorizado pela Assessoria de Informática.

III. Ingressar e transitar livremente em qualquer repartição do serviços público estadual.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II
• E. I, lI e III

Gabarito: C

Comentários

• Art. 31 - No exercício de suas funções, Procurador do Estado poderá:

  III - requisitar, a entidades públicas ou privadas, informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;

  VI - ingressar e transitar livremente;

  a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;

  b) nas salas e dependências de audiências, secretaria, cartórios, tabelionatos, ofícios da Justiça e edifícios dos fóruns;

  c) em qualquer repartição do serviço público estadual;