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a) Pelo princípio da árvore dos frutos envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação seja nula, porquanto a proibição constitucional se harmoniza com a exigência de um processo contraditório, em que se assegure ampla defesa.
As provas ilícitas e as conclusões BASEADAS NESTAS serão consideradas nulas. Se a condenação for baseada em outras provas não poderá ser anulada.
b) Entre as características funcionais dos direitos fundamentais encontra-se a legitimidade que conferem à ordem constitucional e o seu caráter irrenunciável e absoluto, que converge para o sentido da imutabilidade.
Legitimidade OK, mas caráter absoluto não pois não existe direito fundamental absoluto. Em regra são irrenunciáveis e ainda assim há exceções. Não são imutáveis pois podem alargar-se.
c) Na esfera administrativa do inquérito policial não sobressai a garantia constitucional expressa da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual, visando à eficiência das investigações, e no contexto do princípio da proporcionalidade, é válida a vedação de consulta dos autos pelo defensor do indiciado, em se tratando de procedimento sigiloso.
Ampla defesa e contraditório devem ser respeitados em processos judiciais E ADMINISTRATIVOS.
d) A conformação constitucional do mandado de injunção tem recebido novas leituras interpretativas do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a decisão nele proferida não se encontra mais limitada à possibilidade de declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora específica, sendo atualmente aceitável a possibilidade, dentro dos limites e das possibilidades do caso concreto, de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário.
CORRETA: Informativo STF nº 485/07, onde percebe-se a força mandamental e o caráter aditivo das decisões. Gilmar Mendes em seu livro (Curso de Direito Constitucional) afirma: "o Tribunal, afastando-se da orientação inicialmente perfilhada, no sentido de estar limitado à declaração da existência da mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica, passou, sem assumir compromisso com o exercício de uma típica função legislativa, a aceitar a possibilidade de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário."
e) O direito de livre locomoção pode sofrer restrição, conforme previsto na Constituição, por meio da chamada reserva legal qualificada.
A reserva legal aqui é simples e não qualificada. SIMPLES: CF prevê que eventuais restrições sejam feitas por lei, a exemplo do artigo 5, XV. QUALIFICADA: a restrição é feita com base num objetivo ou para atender um requisito previsto na CF, a exemplo do art. 5º, XII.
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Não entendi o porque seriam judiciaria e ADMINISTRATIVAS ja que a súmula vinculante é clara...
Acho que essa questão estaria certa. Se alguem puder comentar, agradeço desde ja.
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia JUDICIÁRIA, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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Prezado colega Daniel, ao meu ver, na leitura da referida Sumula Vinculante, quando menciona o exercício da policia judiciária ele fala do papel administrativo da policia. O inquérito é fase pré-processual, portanto processo meramente administrativo. Portanto todo processo, seja ele administrativo ou judiciário merecem guarida da ampla defesa e do contraditório.
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Doutrina majoritária diz que inquérito policial é procedimento administrativo, sigiloso, de caráter inquisitivo onde NÂO cabe ampla defesa e contraditório (diferentemente do processo). A súmula trata de uma exceção do caráter sigiloso do inquérito. O defensor tem acesso aos aos elementos de prova já documentados (o acesso é apenas a esses).
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( D )
Um exemplo foi o Mandado de Injunção (MI 4733) em que examinou a alegação de omissão inconstitucional oriunda do Congresso Nacional que não teria criminalizado a prática de conduta homotransfóbica.