Questão 1336783

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais; Mercosul; Vigência dos Tratados

Assinale a opção correta, tendo em vista o Direito Econômico Internacional e, em particular, as disciplinas jurídico-internacionais relativas a investimentos.

• A. O Brasil ratificou a Convenção sobre Solução de Controvérsias relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, que estabeleceu o Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre Investimentos (conhecido pela sigla ICSID, em inglês).
• B. A Convenção sobre Solução de Controvérsias re­lativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados prevê a possibilidade de que, mediante consenso, dois Estados apresentem uma disputa para que seja submetida à arbitra­gem pelo Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre Investimentos (ICSID).
• C. O Protocolo de Colônia para Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos no Mercosul, adotado em 1994, encontra-se atualmente em vigor, após ter sido incorporado à ordem jurídica interna dos países do Mercosul.
• D. Em 2006,o Brasilratificouos Acordos deProteção e Promoção de Investimentos que havia as­sinado com Reino Unido, EUA e Alemanha.
• E. O Protocolo de Colônia para Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos no Mercosul prevê a possibilidade de uma controvérsia entre, de um lado, um investidor de um Estado parte e, de outro, o Estado parte receptor do investimento ser solucionada pela via arbitral.

Gabarito: E

Comentários

• ARTIGO 9

  Solução de Controvérsias entre um Investidor e a Parte Contratante Receptora do Investimento

  1. Toda controvérsia relativa às disposições do presente Protocolo entre um investidor de uma Parte Contratante e a Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento será, na medida do possível, resolvida por consultas amistosas.

  2. Se a controvérsia não houver sido resolvida no prazo de 6 (seis) meses a partir do momento da sua propositura por uma ou outra das Partes, será submetida a algum dos seguintes procedimentos, a pedido do investidor:

  i) aos tribunais competentes da Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento; ou

  ii) a arbitragem internacional, conforme o disposto no parágrafo 4 do presente artigo; ou

  iii) ao sistema permanente de solução de controvérsias com particulares que, eventualmente, venha a ser estabelecido no quadro do Tratado de Assunção.

• GABARITO: E