Questão 1337614

• Banca: IF-SC
• Órgão: IF-SC
• Ano: 2014
• Provas: IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico Administrativo - Assistente de Alunos; IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico Administrativo - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Todas as alternativas abaixo apresentam penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, EXCETO uma, assinale-a.

• A. Destituição de função comissionada.
• B. Demissão.
• C. Advertência verbal.
• D. Destituição de cargo em comissão. .
• E. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Lei 8112/90. Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

  
  

• Apenas complementando. O art. 129 frisa que a penalidade de advertência será aplicada por escrito. Isso posto, deduz-se que não há aplicação de pena de avertência por meios verbais, como enunciado pela letra C.
  

• A professora Elisa Faria, video aulas no youtube, fala que a multa também é uma punição. Exemplo: Desconto de 50% dia-salario.

• A multa não é uma penalidade autônoma como as elencadas no art. 127. Não existe aplicação direta de multa por infração disciplinar cometida por servidor. A penalidade aplicada é de suspensão, por até 90 dias. Após a aplicação da suspensão É QUE PODERÁ A SUSPENSÃO SER CONVERTIDA EM MULTA (de até 50% por dia de vencimento ou remuneração, ou seja, o servidor somente receberá a metade de sua remuneração diária durante os dias em que deveria estar suspenso, ficando obrigado a permanecer em serviço).

• A advertência é sim uma penalidade expressa na lei, não obstante ela é dada por escrito e não verbalmente. Ademais, nos incisos o nome é apenas "advertência", sendo assim a "advertência verbal" inexiste para os efeitos da lei. 

• ADVERTENCIA POR ESCRITO E NÃO VERBAL

• Anderson Azevedo essa professora está bem errada hein! Porque multa não é punição! O que pode acontecer é no interesse da adm converter um suspensão em multa.
  

• Gab: C.

  
  

  Macete: Para saber quais são as penalidades administrativas é só ligar para o SAC 2D
  
  Suspensão
  Advertência
  Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
  Demissão
  Destituição

  
  
• Advertência escrita # app

• Advertência só por escrito, 
  Advertência verbal é repreensão.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Vejamos:

  Art. 127, Lei 8.112/90. São penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.

  Em razão do princípio da legalidade, não é admitida a imposição de outras penalidades, além das supracitadas.

  Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a gravidade e a natureza da infração cometida, os danos por ela causados para o serviço público, além das circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

  Assim:

  A. CERTO. Destituição de função comissionada.

  Conforme art. 127, VI, Lei 8.112/90.

  B. CERTO. Demissão.

  Conforme art. 127, III, Lei 8.112/90.

  C. ERRADO. Advertência verbal.

  O correto seria advertência, e não advertência verbal, conforme art. 127, I, Lei 8.112/90.

  D. CERTO. Destituição de cargo em comissão.

  Conforme art. 127, V, Lei 8.112/90.

  E. CERTO. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  Conforme art. 127, IV, Lei 8.112/90.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.