Questão 1338430

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública; Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Segundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 633). Partindo desta premissa, a dívida pública

• A. decorre de empréstimo público e o pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa corrente, da espécie transferência corrente.
• B. somente será considerada despesa se ingressou nos cofres públicos a título de empréstimo público, posto que este é sempre uma receita tributária.
• C. será apenas a dívida decorrente de atraso em liquidações e pagamentos de despesas e condenações judiciais por ilícitos dos agentes públicos.
• D. não decorre de empréstimo público e não está prevista na lei orçamentária anual como despesa.
• E. é sempre despesa corrente, seja para pagamento de juros, como para amortização da dívida.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo Valdecir Pascoal: A divida pública é uma decorrência natural dos empréstimos. Significa o conjunto de compromissos, de curto ou longo prazos, assumidos pelo Estado com terceiros, nacionais ou estrangeiros. Compreende os juros e a amortização do capital devido pelo Estado.

• mas desde quando juros é transferencia corrente?

• Segundo Harrison Leite, o pagamento de juros da dívida pública é exemplo de transferência corrente. (Pg. 203, 2ª Ed.).

• A Lei 4.320 estabelece no art. 13 que os juros da dívida são transferências correntes e a amortização da dívida é transferência de capital:

  
  

  Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:

  DESPESAS CORRENTES

  Despesas de Custeio

  Pessoal Civil
  Pessoal Militar
  Material de Consumo
  Serviços de Terceiros
  Encargos Diversos

  Transferências Correntes

  Subvenções Sociais
  Subvenções Econômicas
  Inativos
  Pensionistas
  Salário Família e Abono Familiar
  Juros da Dívida Pública
  Contribuições de Previdência Social
  Diversas Transferências Correntes.

  DESPESAS DE CAPITAL

  Investimentos

  Obras Públicas
  Serviços em Regime de Programação Especial
  Equipamentos e Instalações
  Material Permanente
  Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

  Inversões Financeiras

  Aquisição de Imóveis
  Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
  Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento
  Constituição de Fundos Rotativos
  Concessão de Empréstimos
  Diversas Inversões Financeiras

  Transferências de Capital

  Amortização da Dívida Pública
  Auxílios para Obras Públicas
  Auxílios para Equipamentos e Instalações
  Auxílios para Inversões Financeiras
  Outras Contribuições.

   
  

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  DISCURSIVA

  Considere se que o sujeito x seja ocupante de umailha oceânica que esteja inadimplente em relação às taxas de ocupação. Nessa situação,as citadas taxas devem ser incluídas na divida ativa tributaria ou na dividaativa não tributaria? Justifique sua resposta.

  RESPOSTA. Nocaso vertente, será incluída na divida ativa tributaria, uma vez que, a mesma éconstituída pelos impostos, taxase contribuições de melhoria, não recebidos pelo município.

  Joelson silva santos

  Pinheiros Es

  
  

• Gabarito: A

  Jesus Abençoe!

  Bons estudos!

• Juros da dívida pública - transferência corrente;

  Amortização da dívida pública - transferência de capital.