Questão 1340707

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Ocupação temporária

A respeito das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:
I. O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
II. A ocupação temporária de terrenos vizinhos não edificados, vizinhos às obras públicas e necessários à sua realização, depende de decreto de declaração de necessidade e prévia indenização.
III. A desapropriação de bens pela União Federal efetiva-se após processo administrativo, sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
Assinale

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas a afirmativa II estiver correta.
• C. se apenas a afirmativa III estiver correta.
• D. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta correta é a letra "a". O fundamento da assertiva "I" está no art. 10 do Del. 3365/41.

• Assertiva I - CORRETA

  Caducidade de decreto expropriatório: 

  - Por utilidade pública: 05 anos contados da data da expedição do respectivo decreto;

  - Por interesse social: 02 anos.

  
  

  Assertiva II - INCORRETA

  Ocupação temporária:

  - Vinculada à desapropriação (Art. 36, Decreto Lei 3365/41): deve haver indenização;

  - Outras modalidades: a indenização é POSTERIOR e somente na hipótese de prejuízos;  
  

  
  

  Assertiva III - INCORRETA

  - Indenização: 

  Regra Geral: prévia, justa e em dinheiro (Art. 5, XXIV, CF);

  Outros casos (Sancionatória): justa, não prévia (10 ou 20 parcelas anuais).

  Fonte: Profa. Daniela de Oliveira (QConcursos).

• Lembrando que a desapropriação pela União também pode ocorrer sem indenização nenhuma, no caso de terras onde se cultiva drogas, bens móveis para tal finalidade e terras onde ocorre trabalho análogo à escravidão (este último carece de legislação específica)