Questão 1342288

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2014
• Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar de Biblioteca; COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Direito e obrigações dos usuários; Serviços Públicos

Dadas as afirmativas a respeito do que dispõe a Lei nº 8.987/95,

I. São direitos dos usuários dos serviços públicos, dentre outros: receber serviço adequado; receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; e obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.

  
  

  I — Cópia do artigo 7

  II — Art. 6 §1

  III — A edição da Lei 9.791/1999: Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos

• Gabarito letra e).

   

  LEI 8.987/95

   

   

  Item "I") Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

   

  I - receber serviço adequado;

   

  II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

   

  III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;

   

  IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

   

  V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

   

  VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

   

   

  Item "II") Art. 6°, § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

   

   

  Item "III") Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

   

   

   

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• Confesso que só marquei a alternativa E porque eu tinha certeza que as afirmativas I e II estão certas.  A unica alternativa que inclui elas duas é a letra E. Quem mais ?? kkk

• Quanto à Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
  
  I - CORRETA. Conforme art. 7º, incisos I, II e III, respectivamente.
  II - CORRETA. Art. 6º, §1º.
  III - CORRETA. Art. 7º-A.
  
  Todas estão corretas.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  

• Gabarito''E''.

  Quanto à Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

  I - CORRETA. Conforme art. 7º, incisos I, II e III, respectivamente.

  II - CORRETA. Art. 6º, §1º.

  III - CORRETA. Art. 7º-A.

  Todas estão corretas.

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