Questão 1343419

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correto.

• A. A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.
• B. A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços uti singuli.
• C. O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.
• D. Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles de caráter uti universi, mantidos pela receita proveniente de impostos.

Gabarito: B

Comentários

• A- Nao dispensa a licitaçao nem com a permissao, nem com a concessao.
  
  C- O inadimplemento podera ser sim motivo para interrupçao do serviço publico, desde que avisado com antecendencia.
  
  D - Nao, os serviços UTI SINGULAR tambem tem carater publico.
  
  
  Desculpem pelos erros ortograficos, estou com um notebook que tem teclas com defeitos, principalmente na parte de acentos.
  

• Tanto a concessão como a permissão não prescindem de licitação, sendo a primeira na modalidade concorrência e a segunda em qualquer modalidade. O inadimplemento constitui sim motivo para a interrupção do serviço público, necessitando de aviso prévio e atualidade de débitos. Os serviços   uti singuli  também são serviços públicos, remunerados através de taxa ou tarifa pública

• Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• Letra B..Claroooo, grandes exemplos disso: ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTE COLETIVO etc...Ambos são serviços uti singuli, nos quais se pode mensurar a utilização de cada usuário e se dão por delegação de serviço público.