Questão 1343989

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

Nas hipóteses de afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho ou aposentadoria por invalidez,

• A. nenhuma obrigação será suportada pelo empregador, em face da suspensão do contrato de trabalho.
• B. os salários serão devidos pelo empregador em face da interrupção do contrato de trabalho.
• C. haverá obrigação de pagar os salários durante o afasta­mento por acidente do trabalho, desde que não superior a 60 dias, e nenhuma obrigação haverá na situação de aposentadoria por invalidez.
• D. haverá a responsabilidade civil do empregador, tendo em vista o risco da atividade econômica, revelando-­se incontestável a responsabilidade objetiva.
• E. assegura-­se o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado.

Gabarito: E

Comentários

• TST 440 AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 

• Gabarito E.

  Súmula 440 TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

  Ressalte-se que acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato de trabalho, o que invalida alternativa B, que informa que é caso de interrupção. (arts. 475 e 476).

  
  

• Não entendi o erro da alternativa B. No período de interrupção do contrato de trabalho,  durante os primeiros 15 dias do afastamento por acidente, o salário é devido pelo empregador. Apenas na suspensão do contrato de trabalho, a partir do 16º dia, é que não é devido o salário pelo empregador.

• Caro Pedro Nascimento, o erro da alternativa "b" está no fato de a assertiva dizer que "os salários serão devidos pelo empregador em face da interrupção do contrato de trabalho.", uma vez que a aposentadoria por invalidez não interrompe o contrato de trabalho, mas é caso de suspensão do mesmo (OJ 375-SBDI-I, TST).

• É importante ressaltar que o afastamento por acidente de trabalho configura suspensão do contrato de trabalho, mas o empregador se faz obrigado ao recolhimento do FGTS, assim como no afastamento para exercício de trabalho militar.

  “O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.” (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)