Questão 1345231

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2013
• Provas: NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Enfermeiro - Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Estabilidade e vitaliciedade; Sistema constitucional de remuneração

“No Brasil, há uma certa expansão do Judiciário, mas gostaria de registrar que uma democracia precisa de política, política de qualidade. De modo que ninguém deve achar que o Judiciário vai ser o instrumento ideal de realização do governo das maiorias. Não é assim em parte alguma do mundo e não deverá ser no Brasil (...).”

                             Trecho de conferência proferida, em Salvador, pelo advogado Luis Roberto Barroso,

                                                                                          indicado pela Presidente Dilma Rousseff para 

                                                                           assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

A afirmação do futuro ministro do STF surge, oportuna, em meio a um ambiente em que tem sobressaído uma tendência (e, mesmo, um gosto) de setores de nossa sociedade para a “judicialização da política e a politização da justiça”; o que afronta pressupostos do Estado Democrático de Direito.

Como se sabe, o estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é uma determinação da Constituição Federal, promulgada em 1988, que reordenou democraticamente o país, depois de mais de 20 anos de ditadura militar.

Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que contém o dispositivo do RJU que expressa uma relação direta com a ordem democrática que deve reger a organização e o funcionamento do Estado brasileiro.

• A. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.
• B. Excluem-se do teto de remuneração a gratificação natalina, os adicionais noturno, de férias, de prestação de serviços extraordinários e o de exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
• C. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
• D. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
• E. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Gabarito: E

Comentários

• Vale ressaltar ainda outras duas hipóteses de exoneração do servidor estável acrescentadas ao texto constitucional pela EC 19/1998: 

  - excesso de despesa com pessoal 

  - reprovação em avaliação periódica de desempenho.

  
  

  
  

  Fonte: Lei 8.112/1990 para Concursos - Gustavo Barchet

• alguém pode me dizer o que tem de errado na letra "A"?

• também não compreendi o erro da letra A.
  

  Art.33 fala exatamente as opções mencionadas

  
  

• a pergunta se refere :

  assinale aquela que contém o dispositivo do RJU...

  não pede as formas de vacância!!!

  esta é a correta:
  

  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  EC 19/1998: 

  - excesso de despesa com pessoal 

  - reprovação em avaliação periódica de desempenho.

  
  

• Acredito que nenhuma alternativa estava errada, mas o que a questão está pedindo é para apontar o dispositivo que se relaciona diretamente com a ordem democrática que deve reger a organização e o funcionamento do Estado brasileiro.
  

• Objetividade.

  Estão todas corretas, mas o enunciado pede para apontar o que há na 8.112 e na CF/88. 

  8.112/90 Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  CF/88 

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• A banca da NCE-UFRJ costuma colocar suas repostas na alternativa conforme a lei.

  Não havendo erro no que está escrito, porém somente uma é adequada ao que se pede, neste caso "expressa uma relação direta com a ordem democrática que deve reger a organização e o funcionamento do Estado brasileiro." 

  Portanto a mais adequada é a repostas de letra E: "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."

• Vlww Eduardo por enriquecer o debate!!

• A letra A também está correta, porque se o cargo ficar vago em virtude de demissão, o estado para manter a eficiência (organização e funcionamento) pode imediatamente provê-lo.