Questão 1349302

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública burocrática; Excelência nos serviços públicos; Gestão de Politicas Públicas; Governo Eletrônico e Transparência; Modelos teóricos de Administração Pública; Qualidade no setor público; Transparência e a Lei de Acesso à Informação

A Administração Pública brasileira vem passando por reformas que têm possibilitado agregar, em algum nível, procedimentos e estratégias de gestão para a execução de ações governamentais similares às utilizadas pela gestão privada. Acerca desse assunto, assinale a afirmativa correta.

• A. O crescente emprego de contratação, pela gestão pública, de serviços terceirizados, utilizado como critério de medição de resultados dos níveis de serviços executados, pode ser considerado como absorção do modelo de gestão com base em resultados, já praticado há muitos anos no setor privado.
• B. Diferentemente da gestão privada, que já suplantou as chamadas estruturas burocráticas, a gestão pública apresenta níveis de ineficiência que são inerentes à burocracia enquanto tipologia organizacional, como característica intrínseca, restringindo a sua capacidade de se modernizar.
• C. A utilização da estratégia de participação social na elaboração de políticas públicas visa permitir que grupos de interesse organizados atuem política e democraticamente para fazer prevalecer seus objetivos, ainda que destoem das demandas e pressões da sociedade, trazendo para a gestão pública nível de competitividade similar ao que caracteriza a gestão privada.
• D. A publicação da recente Lei de Acesso à Informação (LAI), ao regular a publicidade ativa e passiva dos atos que o setor público deve oferecer à sociedade, pode ser entendida como absorção por esse setor do paradigma do cliente na gestão pública, dado que os níveis transparência e de acesso às informações já estão devidamente assegurados no setor privado, como direito dos clientes em relação às organizações privadas.
• E. Atualmente, os gestores públicos detêm, em vista especialmente da reforma gerencial dos anos 90, autonomia para estabelecer suas estratégias para priorizar resultados e buscar maior excelência na prestação dos seus serviços, de forma a atender os cidadãos-consumidores, tal como ocorre na gestão privada, independentemente das regras previamente instituídas, como prevalecia anteriormente no modelo burocrático.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da Banca para anulação:

   

  Houve erro material no texto da alternativa divulgada como correta (A). Foi usada a expressão “utilizado como critério de medição de resultados dos níveis de serviços executados”, quando o correto seria “utilizando como critério de medição de resultados níveis de serviços executados”.
  Ocorre que não eram os serviços terceirizados utilizados como critério de resultados, mas a contratação é que é dimensionada, para efeito de custos por níveis de resultado, por exemplo, Km rodados, pontos de função instalados, textos elaborados etc.
  A questão deve ser anulada.
  Fonte:
  • BRASIL. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação).
  • MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. 10ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
  • MISOCZKY, Maria Cecci. Uma defesa da reflexão teórico crítica na pesquisa e prática da administração pública. Anpad. 2004.
  • BRESSER PEREIRA, C. Reforma do Estado para cidadania. A reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. Brasília: ENAP, 1998.