Questão 1349797

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

• A. a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
• B. o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.
• C. o desempenho de atividade de natureza não econômica.
• D. a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.
• E. a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Não há subordinação entre uma autarquia e um ministério ou secretaria, mas haverá um controle finalístico de suas atividades, também chamado de tutela ou supervisão.

• Porque que a letra D esta errada?    NArt. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca:

  I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

• Sobre a "D": Adesio, como você mesmo postou, o duplo grau não incide obrigatoriamente sobre as EPs ou SEMs. É a literalidade do dispositivo que você mesmo subscreveu.

  
  

  Sobre a "A": No mais, a alterna "A" também está errada porque essa imunidade não se estende as EP e SEM que prestam atividade econômica (elas se sujeitam as mesmas regras dos particulares), tão somente em relação às que prestam serviços públicos, segundo entendimento do STF.

• Alguém poderia dizer por que a alternativa D está incorreta? 

• Questão merece ser anulada. A administração direta não controla a indireta, oque existe é um controle finalistico, ou supervisão ministerial.

• Eu já vi, noutras questões, a FCC considerar a expressão "controle" como "controle finalístico" (até porque controle finalístico é uma espécie do gênero controle).

  Ou seja, se você ver "controle", não descarte essa alternativa de imediato só porque está faltando a palavra "finalístico". Procure um erro nas demais questões. Se todas as outras possuírem erros crassos, você pode marcar essa. Já se houver outra alternativa perfeita, você deixa a do "controle" de lado.

  Isso é saber fazer concurso, galera. Entender o perfil da banca e não apenas dominar os autores. Simbora!

• A doutrina usa o vocábulo vinculação para se referir à relação - não hierárquica- que existe entre a administração direta e as entidades da respectiva administração indireta.

   

  A existência de vinculação administrativa fundamenta o controle que os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) exercem sobre as suas adminsitrações indiretas, chamado de CONTROLE finalístico, tutela administrativa ou supervisão.

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• perfeita explicação!