Questão 1350679

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é

• A. instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.
• B. modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo-se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
• C. modelar uma concessão administrativa, estabelecendo-se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
• D. instituir concessão de serviço público, seja pela modalidade administrativa, seja pela modalidade patrocinada, estabelecendo-se, em ambos os casos, uma contraprestação pelo Poder Público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço
• E. instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.

Gabarito: B

Comentários

• *Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  * Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  Conhecendo bem os dois conceitos acima. Fica difícil errar! Pois ele troca as definições de cada um. E sobra apenas a assertiva correta, no caso temos o gabarito B.

  Gabarito B

• Fundamento do gabarito (B): art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004 (Lei da PPP).

• a) INCORRETA

  instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.

  
  

  LEI 11.079, ART. 6, § 2^o O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI docaput do art. 18 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)

• Lembrando que é vedada parceria público-privado no caso de o particular oferecer apenas a instalação de equipamento.

  
  

   § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  
  

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  
  

• Rômulo, lembrei justamente desse artigo.

  A PPP vai ser tanto a concessão patrocinada quanto a administrativa, não?

  Antes de ir por eliminação, achei que, pelo objeto, não seria cabível patrocinada ou administrativa.

• Gab B

  a)errada, concessão PPP = tem aporte $ da Adm paga ao parceiro privado (concessão comum não tem)

  b)gabarito, concessão patrocinada = tarifa + aporte $ da Adm = paga ao parceiro privado

  c)errada, concessão administrativa = aporte $ é paga totalmente pela Adm

  d)errada, generaliza os dois: patrocinada e administrativa se diferem

  e)errada, concessão PPP ultiliza tarifa, neste caso na concessão patrocinada