Questão 1350745

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Crédito Público

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

• A. ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.
• B. ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.
• C. ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.
• D. à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.
• E. ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 59 CF- 

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

  VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  
  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
  
  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
  
  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• - LETRA C -
  

  Seção IV
  DO SENADO FEDERAL
  

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  
  

  * Artigo 59 fala do processo legislativo...

  
  

• IMPORTANTE:
  

  - Dívida consolidada/Fundada:

  Art. 52.CF. Compete privativamente ao SF: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  

  - Divida mobiliária da União - Congresso Nacional dispõe sobre os seus limites.

  - Divida mobiliária dos Estados, DF e M - Resolução do Senado Federal dispõe sobre os limites.

• Simplificando:
  

  
  

  [Art. 48/CF] Congresso: por LEI limita a dívida MOBILIÁRIA apenas federal (União/Autarquia/Fundação).

  [Art. 52/CF] Senado: por RESOLUÇÃO limita a dívida MOBILIÁRIA apenas dos Estados/DF e Municípios.

  [Art. 52/CF] Senado: por RESOLUÇÃO limita a dívida CONSOLIDADA de todos os entes (União, Estados/DF e Municípios)

  
  

• LRF:

  Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

           I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

   

  O montante já foi estabelecido na RES. n° 40/2001 do SF.

  Com os seguintes limites:

  - Estados e DF: 200% RCL

  - Muicípios: 1205 RCL

  Bons Estudos!!