Questão 1350772

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Compra e venda de dados bancários sigilosos é ato

• A. nulo, mas que convalesce com o tempo.
• B. válido, porém ineficaz.
• C. nulo e passível de conhecimento de ofício.
• D. anulável e suscetível de confirmação.
• E. anulável, assim como a simulação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Pelo fato da compra ser de Dados Bancários Sigilosos, o ato será ilícito e, consequentemente, nulo:
  
  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto
  
  e é conhecido de oficio pelo Juiz quando este conhecer de seus efeitos:
  
  Art. 168 Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes
  
  Bons estudos
  

• A compra e venda de dados bancários sigilosos tem objeto ilícito, pois viola o direito de sigilo bancário de cada cliente da instituição financeira. Justamente por isso é um negócio nulo, que pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

  Resposta: C

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando:

   

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

   

  ARTIGO 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

   

  Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.