Questão 1356397

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Nos termos da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n^o 12.259/2011), o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada que atua perante o CADE será escolhido

• A. para cumprir mandato de quatro anos, com uma recondução.
• B. para participar das reuniões do Tribunal de Defesa Econômica, sem direito a voto
• C. dentre juristas com mais de trinta e cinco anos de idade.
• D. dentre os Procuradores Federais em atuação no órgão.
• E. em conjunto com seu substituto eventual, com nomeação na mesma data.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B CORRETA

  
  

  Lei 12.529/11 - Defesa da Concorrência

  Art. 16.  O Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.  

  § 1^o  O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período. 

  § 2^o  O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal, prestando assistência e esclarecimentos, quando requisitado pelos Conselheiros, na forma do Regimento Interno do Tribunal. 

  
  

• Sobre as erradas, Lei 12.529/11:
  
  
  
  a) art. 16, §1o. § 1o  O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período. 

  
  

  
  

  b) Correta

  
  

  
  

  c) Art. 16.  O Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.  

  
  

  
  

  d) Art. 16.  O Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros (não precisa ser jurista, apenas ter notório conhecimento jurídico) com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.  

  
  

  
  

  e) Art. 16. § 4o  Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, o Plenário indicará e o Presidente do Tribunal designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Federal Especializada. (Enquanto o Procurador-Chefe é nomeado pelo Presidente e aprovado pelo Senado, seu substituto é indicado pelo Plenário e pelo Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica).