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Resposta: E
‘Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código.
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.’
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CPP
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido,
será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição
até o seu cumprimento.
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a) completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital. ERRADO. Art. 362,CPP: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do CPC.
b) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução. ERRADO. Art. 368,CPP: Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
c) a intimação da decisão de pronúncia será feitaao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ERRADO. Art. 420, I, CPP: A intimação da decisão de pronúncia será feita: I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; C/C § 1º., Art. 370, CPP: Nas intimações dos acusados, das testemunhas, e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no capítulo anterior. § 1º: A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
d) acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia. ERRADO. Art. 420, pár.ún., CPP: Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
e) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado. CERTO. Art. 420, I, CPP:
A intimação da decisão de pronúncia será feita: I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
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Há outro erro na letra "c": não existe a possibilidade de um querelante participar em procedimento especial do júri (a questão fala em "pronúncia"). Se é de competência do Tribunal do Júri, jamais será ação privada.
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Letra A- Errada. Art.362, parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á defensor dativo.
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Só uma correção ao comentário da colega Fernanda Linhares:
A previsão de intimação do querelante existe sim no inciso II, do artigo 420, do CPP. Não se pode esquecer que em qualquer ação penal pública incondicionada em que haja vítima, inclusive as de competência do Tribunal do Júri, poderá haver a figura da ação penal privada subsidiária da pública em caso de inércia do órgão ministerial em oferecer a denúncia dentro do prazo legal.
Acredito que a maioria aqui saiba, mas fiz o comentário só para corrigir a resposta incorreta da coleta, com todo o respeito, é claro...
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Letra A fora da realidade. Mesmo que não haja previsão legal, não há o que se falar em nulidade se o Juiz entender que deve intimar ou citar por edital, a seu prudente critério, pois que não há prejuízos. Era para a banca ter retirado "a critério do juiz".
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SOBRE A "ALTERNATIVA A" E ATEMÁTICA DA CITAÇÃO POR HORA CERTA.
No RECENTE Informativo 833 o STF declarou a CONSTITUCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCCESSO PENAL.
Veja os comentários do Márcio Cavacante ("Dizer o Direito") - Trago aqui as paavras dele,não gosto de por em itálico pq - para mim pelo menos- atrapalha um pouco a leitura- : VEJA.
-A citação por hora certa já existia há muito tempo no processo civil e foi introduzida no processo penal apenas em 2008, por força da Lei nº 11.719/2008, que modificou a redação do art. 362 do CPP. Antes da Lei nº 11.719/2008, quando o réu estava se ocultando, a providência determinada pela legislação era a citação por edital. O “problema” da citação por edital é que se o acusado não comparecer nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos (art. 366). Já na citação por hora certa, o processo segue normalmente. Assim, para o Estado-acusação, a citação por hora certa é mais efetiva à persecução penal.
Repare que a citação por hora certa é uma espécie de citação ficta (presumida), no entanto, com um agravante para a situação do réu. Isso porque, ao contrário do que ocorre na citação por edital, na citação por hora certa o processo segue seu curso normal e o réu pode ser condenado. Diante disso, muitos doutrinadores sustentam que a citação por hora certa seria inconstitucional por violar a ampla defesa.
O que decidiu o STF? A citação por hora certa viola a Constituição Federal? NÃO.
É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal. (STF. Plenário. RE 635145, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01/08/2016 (repercussão geral).)
P.s: O texto é maior. Indico a leitura do comentário inteiro do Informativo Esquematizado n 833.
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GABARITO - ALTERNATIVA (E)
Defensor nomeado > Intimação pessoal, conforme Art. 370, § 4º do CPP.
Defensor Constituído > Intimação por publicidade do órgão incumbido, conforme Art. 370, § 1º do CPP.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Réu não encontrado >> Citação com hora certa >> Réu ainda não encontrado >> É nomeado DEFENSOR DATIVO.
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Não esqueçam que com o novo CPC (Lei 13.105/2015) a citação por hora certa sofreu mudanças, atentem-se:
Artigo 252 (NCPC)
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
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Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, através do DJE;
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado
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a) ERRADA. O réu já foi citado, não é preciso cita-lo novamente. Art. 362 e 363.
b) ERRADA. Suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento. Art. 368
c) ERRADA. A intimação do defensor constituído, advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade. A intimação do MP e do Defensor Nomeado (dativo) será sempre pessoal. Art. 370 §1º, §4º
d) ERRADA. Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. Art. 363, § 1º
e) GABARITO. Art. 370, §4º
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GABARITO : ALTERNATIVA "E"
A)ERRADA- Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. Completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.
B)ERRADA- SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL . Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.
C)ERRADA- A DECISÃO POR PRONUNCIA SOMENTE SERÁ FEITA AO MP E DEFENSOR NOMEADO. A intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
D)ERRADA- SERÁ INTIMADO POR EDITAL QUANDO NO FOR ENCONTRADO PRAZO DE 15 DIAS. acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.
E)CORRETA - A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.
Art. 420, I, CPP: A intimação da decisão de pronúncia será feita: I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
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CARTA ROGATÓRIA
CUIDADO: Endereço sabido, o Processo NÃO fica suspenso
- suspende-se SOMENTE o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento
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a) completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital. (INCORRETA!) Art. 362. (...) Parágrafo único. Completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
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Código de Processo Penal:
Art. 420 do CPP - A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código.
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
Vida à cultura democrática, C.H.
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GAB.: E
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1 do art. 370 deste Código (§ 1 A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
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A) Errada: Art. 362 CPP - "Completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (ou seja, o processo segue)."
B) Errada: Art. 368 CPP - "Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento."
C) Errada: Art. 370, § 1 CPP - "A intimação do defensor constituído, do advocado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca."
D) Errada: Art. 361 CPP - "Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 dias."
E) Certa: Art. 370, § 4.
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GABARITO: E.
a) art. 362, Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo
b) Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
c) Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 (art. 370, §1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado)
d) Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 dias.
e) Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
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Defensor COnstituído: intimação por PUblicação do órgão incumbido
Defensor NOmeado: intimação PEssoal
COPU NOPÉ
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A diferença dos Art.
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 (art. 370, §1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado)
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Pensem assim : quem vai nomear? O capa preta, logo, nomeado pelo Juiz é citado pessoalmente!
Abraços!
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Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.
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Pessoalmente: ao acusado, ao defensor NOMEADO e ao MP
Publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca: defensor CONSTITUÍDO, ao querelante e ao assistente do MP.
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 370. Nas INTIMAÇÕES dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
§ 1 A INTIMAÇÃO do
· defensor constituído,
· do advogado do querelante(*ofendido)
· e do assistente
far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
(...)
Quanto ao Ministério Público e ao defensor nomeado a regra é diferente, pois, tanto no MP quanto na Defensoria Pública o volume de trabalho é bem maior que o de um escritório de advocacia. Por isso, tem-se o tratamento diferenciado (Intimação pessoal).
§ 4 A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será PESSOAL.
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
Gabarito: E
a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado. Conforme Art. 420, I.
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> PRONUNCIA → INTIMAÇÃO
- PEEEEEEEEESSOAL → ACUSADO/MP/ DEFENSOR NOMEEEEEEEEEEEADO!
- PUBLIIIIIIIIIIIIIIICAÇÃO NO ORGÃO RESPONSAVEL → DEFENSOR CONSTITUÍIIIIIIIIIIIIIIIDO/ASSISTENTE/ADV QUERELANTE
- EDITAL → SOLTO + NÃO ENCONTRADO
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Referente a letra C, quem é pronunciado o réu que é QUERELADO, ou autor que é QUERELANTE? não tem lógica pronunciar o querelante que é o autor, por isso erro! Olha só to pensando no tribunal do júri. tiver errado, informe para mim .
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A presente questão traz à baila
a temática citações e intimações, que são formas de comunicação
dos atos processuais que garantem o contraditório e ampla defesa do
processo penal. Consoante Renato Brasileiro (2020, p. 1365), existem
03 (três) meios de comunicação dos atos processuais: citação,
intimação e notificação.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único
– 8ª edição. Rev. Ampl. e Atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020)
Breve
conceito, com finalidade introdutória:
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Citação: dá ciência ao
acusado sobre a instauração de um processo penal, ato solene,
cientificando-o do recebimento de uma denúncia ou queixa,
chamando-o para se defender, está prevista nos arts. 351 a 369 do
CPP.
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Intimação: é utilizada para
comunicação de ato já praticado no passado, já realizado, como,
por exemplo, a intimação da sentença prolatada, está prevista
nos arts. 370 a 372 do CPP.
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Notificação: é utilizada para
dar ciência à alguém quanto à determinação judicial, impondo o
cumprimento de alguma providência, como, por exemplo, a notificação
do acusado para comparecer à audiência de instrução e
julgamento.
Às
assertivas:
A) completada a citação por
hora certa, se o acusado não comparecer, poderá,
a critério do juiz, ser citado por edital.
Incorreta. Caso
o citado por hora certa não compareça, o juiz deverá providenciar
a nomeação de
defensor dativo ou deverá remeter os autos à Defensoria Pública,
nos termos do parágrafo
único do art. 362 do CPP.
Art. 362.
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de
justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com
hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei
no 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Parágrafo
único. Completada
a citação com hora certa,
se
o acusado não comparecer,
ser-lhe-á nomeado
defensor dativo.
B) estando o acusado no
estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória,
suspendendo-se o
processo, mas não o curso do prazo prescricional,
até a sua devolução.
Incorreta.
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado
mediante carta rogatória, suspendendo-se
o curso do prazo prisional até
o seu cumprimento, conforme o art.
368 do CPP.
Art. 368.
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado
mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de
prescrição até o seu cumprimento.
C) a intimação da decisão de
pronúncia será
feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do
Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos
judiciais da comarca.
Incorreta.
A intimação da decisão de pronúncia será feita, pessoalmente,
ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público, e, por
publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais
da comarca,
ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério
Público, nos termos do art.
420 do CPP.
Art. 420. A intimação da
decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente
ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
II – ao defensor constituído,
ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do
disposto no §
1o do
art. 370 deste Código.
Parágrafo único. Será
intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
Art. 370. Nas intimações
dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar
conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável,
o disposto no Capítulo anterior.
§ 1o A
intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do
assistente far-se-á por publicação
no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca,
incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
D) acusado solto que não for
encontrado não
pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.
Incorreta. O
acusado solto que não
for encontrado pode
ser intimado por edital da decisão de pronúncia, no termos do
parágrafo único do
art. 420 do CPP.
Art. 420. (...) Parágrafo único. Será
intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
E) a intimação da decisão
de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.
Correta. A
assertiva está em consonância com o inciso
I do art. 420 do CPP.
Art. 420. A intimação da
decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente
ao acusado, ao defensor
nomeado e ao
Ministério Público;
Gabarito
do(a) professor(a): alternativa E.