Questão 1372345

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa Constituição.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa CORRETA

• A. Somente a afirmativa III está correta.
• B. Somente a afirmativa I está incorreta.
• C. Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 
  CORRETA.  Copia integral do art. 5º, XI, da CF/88.
  
  II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa Constituição. 
  CORRETA.  Copia integral do art. 5º, XXVI, da CF/88.
  
  III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 
  
  CORRETA.  Copia integral do art. 5º, LXXIII, da CF/88.
  
• Gabarito D. Art 5º, XI, XXIV, LXXIII CF.
  

• Essa banca é uma merda, se garante de futuros recursos copiando e colando texto de lei.

• Questão mal feita, basta saber a assertiva I que só sobra a letra D

• Como a maioria das bancas de PM< letra de lei... kkkkk

• Só precisa você saber o primeiro item para matar a questão. 

  
  

  #jogaojogo

• Vem Paudalho.

• ACREDITO QUE O COLEGA RAFAEL DIGITOU ALGO ERRADO.

  II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa Constituição. 
  CORRETA.  Copia integral do art. 5º, XXVI, da CF/88

  CORRIGINDO: XXIV

• Apenas sabendo que o item I está correto, você ja identifica que o GABARITO é a letra D.

  GABARITO: D

  proxxperaaa !!!

• lebrar mediante justa e previa indenizaçao, salvo os casos previstos nesta constituiçao

• #PMMINAS