Questão 1373221

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Em relação à estabilidade do dirigente sindical, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

• A. Mesmo havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, subsiste a estabilidade do dirigente sindical, pois que amparado por norma de ordem pública.
• B. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3^o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
• C. É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, desde que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada dentro do prazo previsto no art. 543, § 5^o , da CLT.
• D. O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3^o , da CLT a dez dirigentes sindicais titulares.
• E. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva correta E. A banca examinadora retirou a questão da Súmula 369 do TST, sendo cada assertiva relacionada a um item da Súmula.
  Sum 369.

  I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho (assertiva C).

   II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. (assertiva D).

   III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.(assertiva E).

  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade (assertiva A).

  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (assertiva B).

• Analisemos cada uma das opções:
  
  LETRA A) Errada. Em havendo a extinção da atividade empresarial, igualmente extingue-se a estabilidade para o dirigente sindical - Súmula n. 369, IV, do TST;
  
  LETRA B) Errada. O registro efetuado durante o período de aviso prévio não assegura estabilidade ao dirigente sindical - Súmula n. 369, V, do TST;
  
  LETRA C) Errada. A comunicação do registro pode ocorrer fora do prazo previsto no  art. 543, § 5^o , da CLT, desde que feita na vigência do contrato de trabalho - Súmula n. 369, I, do TST.
  
  LETRA D) Errada. Na verdade, a estabilidade está limitada a sete dirigentes sindicais titulares, e não 10 - Súmula n. 369, II, do TST.
  
  LETRA E) CORRETA. É exatamente esta a previsão contida na Súmula n. 369, III, do TST.
  
  RESPOSTA: E
  
  

• Não há mais nada há explicar a cerca da questão acima, pois a resposta do E. Weber, foi muito bem redigida. Parabéns!

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