Questão 13735

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum; Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Ocorrendo de um grupo de empregados ocupar uma fábrica, no curso de uma greve, como meio de pressionar o empregador para obter o acolhimento de reivindicações trabalhistas, a empresa poderá ajuizar perante a Justiça do Trabalho ação

• A. de reintegração de posse.
• B. rescisória.
• C. de despejo.
• D. de responsabilidade por dano à coletividade.
• E. civil pública.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: letra "A":
  Na Ação de Reintegração de Posse o possuidor visa recuperar a posse pois, a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos.
  São requisitos para essa ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse.
  Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do CPC:
  Art. 927. Incumbe ao autor provar:
  I - a sua posse;
  Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
  III - a data da turbação ou do esbulho;
  IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.
  
  
• E que é competência da Justiça do Trabalho.
• STJ diz que ações possessórias cuja causa de pedir se vincule a atos praticados no curso de movimento grevista cabe a JUSTICA COMUM julgar.
  STF diz caber a JUSTICA TRABALHISTA  julgar (RE nr 579648)
• Súmula vinculante nº 23: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada". Neste caso, como o grupo de empregados ocupou a fábrica, de propriedade do empregador, este, ao sofrer o esbulho, pode propor ação possessória na modalidade reintegração de posse (art.926 do CPC: o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e REINTEGRADO no caso de esbulho), perante a Justiça do Trabalho, conforme o entendimento da súmula vinculante acima transcrita.
• Completando: :)
  
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  

• GABARITO LETRA: A

   

   

  Súmula Vinculante 23 do STF: Competência - Processo e Julgamento - Ação Possessória - Exercício do Direito de Greve -

  -Trabalhadores da Iniciativa privada: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação
  possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos
  trabalhadores da iniciativa privada.

   

  Súmula 189 do TST GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
  -Abusividade: A Justiça do Trabalho é competente para declarar a
  abusividade, ou não, da greve.

   

   

   

  OBS: São três tipos de ação possessória neste âmbito; 

  1°reintegração de posse;

  2°a ação de manutenção de posse e;

  3°a ação de interdito proibitório.

• Trata-se de Ação Possessória.