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a) o IGF é competência privativa da União; logo, nenhum outro ente poderá instituí-lo.
b) Art. 145, § 2º, CF - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
c) CORRETA.
d) Conforme a Teoria Pentapartite, os tributos são os seguintes: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e as demais contribuições.
e) As espécies tributárias não se limitam a este Título.
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O IGF necessita de LEI COMPLEMENTAR.
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Letra C - CORRETA
STF - AgRg no RE 602.089.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXAÇÕES COBRADAS PELA UNIÃO E PELO BITRIBUTAÇÃO DESCARACTERIZADA. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte (art. 145, II da Constituição). Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental exercidas pela União e pelo estado não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte. Em termos gerais, por se tratar de competência comum, exercida concomitantemente pela União, pelos estados (Distrito Federal) e pelos municípios, as diversas iniciativas de fiscalização das atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente não são mutuamente exclusivas (arts. 23, VI, 24, VI e VIII da Constituição e 6o, III da Lei 9.985/2000). Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação.
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Letra B nao está correta ? a reciproca deveria ser verdadeira..
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Quanto ao item C, vale mencionar que o mesmo fundamento tbm serve (e já foi utuilizado em outra questão) para a taxa de fiscalização de vigilância sanitária de entes divesos.
Ou seja, se a taxa é um tributo cobrado por uma determinada atuação estatal, não há que se falar em bitributação quando existem dois tipos de atuações estatais diferentes, embora com finalidades semelhantes.
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a) ERRADA- Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê-lo feito. O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMPETE À UNIÃO E SOMENTE A ESSE ENTE POLÍTICO, SEGUNDO ARTIGO 153, VII, DA CF, QUE DEVE SER NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR.
b) ERRADA- Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas. O ARTIGO 145, PARÁGRAFO 2o, ESTABELECE QUE AS TAXAS NÃO PODERÃO TER BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.
c) CORRETA- Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea. A CF, ART. 23, ESTABELECE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O COMBATE À POLUIÇÃO COMO COMPETÊNCIA COMUM. AS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA PODEM SER INSTITUÍDAS POR TODOS OS ENTES NESSE ASPECTO. HÁ ENTENDIMENTO DO STF DESCARACTERIZANDO A BITRIBUTAÇÃO NESSE SENTIDO.
d) Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão “os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria”, o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária. A CF PREVÊ INCLUSIVE OS EMPRÉSTMOS COMPULSÓRIOS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES, SENDO QUE SE ENQUADRAM SIM!
e) As espécies tributárias restringem-se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal. A CF FAZ REFERÊNCIA FORA DESSE TÍTULO E CAPÍTULO SOBRE PARTICULARIDADES DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.
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Questão com dois gabaritos. Ora, se taxas não podem ter a mesma BC de impostos, logo impostos não podem ter a mesma BC das taxas.
Simples reescritura de frase que NÃO torna o item errado.
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Complementando:
BITRIBUTAÇÃO: 2 ou + entidades exigem tributos sobre um único fato gerador ou a mesma base de cálculo
BIS IN IDEM: as exigências tributárias simultâneas sobre a mesma base de cálculo ou fato gerador emanam de 1 única entidade tributante.
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Thiago RFB, também fiquei pensando nisso!!!
Pensei o seguinte:
A assertiva afirma que os impostos NÃO PODERÃO ter a mesma BC que as taxas, enquanto que a CF afirma o contrário!!!
Creio que o que a questão quis dizer é que o impostos estão proibidos de ter a mesma BC do que as taxas, o que está errado.
Imagine o seguinte: se eu estou proibido de usar uma camisa da mesma cor da sua, posso afirmar que tu está proibido de usar uma da mesma cor da minha? A resposta é não! Quem está proibido a algo sou eu e não tu! Agora, se afirmarem que tu nunca estarás usando camisas da mesma cor da minha, ae sim estará correto!!! Da mesma forma creio ser diferente afirmar que impostos estão proibido de ter a mesma BC de taxas, uma vez que as taxas é que estão proibidas, o correto seria afirmar que impostos nunca terão a mesma BC de taxas, uma vez que as taxas serão criadas com outras BCs!!!
Porém concordo contigo que, a forma como a assertiva foi escrita permita diferentes interpretações!!!
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Impostos sobre grande fortunas ( IGF ) - competência exclusiva da União
UNIÃO
Imposto Importação
Imposto Exportação
Imposto Renda de pessoa física
Imposto sobre propriedade rural
Imposto sobre produto industrializado
Imposto sobre operação financeira
Imposto sobre grande fortuna
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
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Desculpem mas nao entendi o erro da LETRA E , alguém pode explicar melhor por favor ..